TJPR - 0003668-02.2012.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

5 DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA CAMARGO LUIZ

CPF *09.***.*07-06

ANDREA ELIZABETH DE MIRANDA

CPF *27.***.*18-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2025 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/06/2025 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 18:43

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 18:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/03/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/02/2025 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/01/2025 19:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/11/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMARGO LUIZ

  • 12/11/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/11/2024 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/09/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/09/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:26

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2024 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA

  • 15/03/2024 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAMARGO LUIZ

  • 07/03/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA

  • 06/03/2024 20:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2024 20:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 06/03/2024 20:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2024 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/02/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/02/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2024 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2024 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2024 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:15

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:37

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 19:37

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 19:37

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2024 19:37

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA

  • 18/09/2023 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2023 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2023 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 12/09/2023 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/08/2023 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA

  • 25/07/2023 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:15

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 14:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2023 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 23:11

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 23:07

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/05/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 20:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 20:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/04/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 01:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2021 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 20:45

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 22:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 22:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003668-02.2012.8.16.0013 Processo:   0003668-02.2012.8.16.0013 G Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   30/11/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDRÉA ELIZABETH DE MIRANDA DANIELA CAMARGO LUIZ   Durante a tramitação do feito houve a edição e vigência da Lei nº 13.964/2019 e do §5º, do artigo 171, do Código Penal, a qual, além de alterações de cunho processual, acarretou na modificação da natureza da ação penal em curso, qual seja, modificou de Ação Penal Pública Incondicionada para Ação Penal Pública Condicionada à Representação do ofendido.   Portanto, há de se reconhecer a superveniência de uma legislação de cunho processual e material benéfica ao acusado, com o condão de retroagir e dotada de aplicação imediata.   Ab initio, e alterando anterior posicionamento deste Magistrado, registro entender que mais acertado o entendimento no sentido de que a norma em comento deverá retroagir em benefício dos acusados mesmo nos processos em curso, sendo o trânsito em julgado da ação penal o limite para a retroatividade da norma[1].   Pelo exposto, inexistindo representação na origem, há de se oportunizá-la.   Assim, determino a intimação pessoal do ofendido, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, querendo, exerça o direito de representação para o prosseguimento do feito, convalidando a prática dos atos processuais pretéritos.   Em caso de inércia, desde já, em razão do contido no §5º, do artigo 171 c/c inciso IV, do artigo 107, do Código Penal, restam advertidos da eventual extinção da punibilidade das acusadas Andréa Elizabeth de Miranda e Daniela Camargo Luiz.   Escoado o prazo, com manifestação ou não do ofendido, vista ao Ministério Público.   [1] HABEAS CORPUS.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    PACOTE ANTICRIME.

    LEI N. 13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA.

    NOVA LEI MAIS BENÉFICA.

    RETROATIVIDADE.

    ART. 5º, XL, DA CF.

    APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 POR ANALOGIA. 1.

    As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. 2.

    O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade, quanto a pretensão punitiva.

    Não interessa ao Estado punir inocentes, tampouco absolver culpados, embora essa última solução se afigure menos danosa. 3.

    Não é possível conferir a essa norma, que inseriu condição de procedibilidade, um efeito de extinção de punibilidade, quando claramente o legislador não o pretendeu. 4.

    A retroação do § 5º do art. 171 do Código Penal alcança todos os processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, sendo que essa não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.

    Aplicação do art. 91 da Lei n. 9.099/1995 por analogia. 5.

    O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal.

    Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das revoluções liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder, impondo deveres de omissão, com o fim de garantir esferas de autonomia e de liberdade individual.

    Considerar o recebimento da denúncia como ato jurídico perfeito inverteria a natureza dos direitos fundamentais, visto que equivaleria a permitir que o Estado invocasse uma garantia fundamental frente a um cidadão. 6.

    Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, devendo ser a vítima intimada para manifestar interesse na continuação da persecução penal em 30 dias, sob pena de decadência, em aplicação analógica do art. 91 da Lei n. 9.099/1995. (STJ, HC 583.837/SC, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020 – sem grifos no original).

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 07/04/2021 19:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 05/10/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/02/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/12/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/12/2019 11:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/10/2019 17:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:21

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/08/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:51

    Expedição de Carta precatória

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 20/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 02/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/07/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2019 16:05

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/07/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 18/07/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 17/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/07/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/07/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 26/06/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2019 00:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2019 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 14:33

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 14:29

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/06/2019 10:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2019 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2019 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2019 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2019 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2019 11:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2019 11:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2019 11:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/06/2019 11:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2019 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 01/06/2015 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2015 17:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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