TJPR - 0002034-90.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR SERRA DE CASTILHO

CPF *26.***.*52-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SERRA DE CASTILHO

  • 26/01/2023 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/11/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 16:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2022 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/08/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 12:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/07/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2022 19:40

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 22:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2022 09:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/11/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/05/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002034-90.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    DEFIRO ao Autor, à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; conquanto prova de sua hipossuficiência econômica nos autos.

    Anote-se. 2.

    Recebo a inicial e a emenda da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada proposta por ADEMIR SERRA DE CASTILHO em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A.

    Sustenta o Autor na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendido com a inscrição efetuada pela ré em seu nome, e considera indevida a inscrição por ela realizada eis que os pagamentos da fatura do cartão de crédito estão rigorosamente em dia.

    Assim, veio a Juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA, esta última inclusive liminarmente.

    Juntou documentos.

    Emenda à inicial determinada ao mov. 14.1; atendida aos mov. 19.1/20.1. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.Compulsando o feito, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do CPC). 4.

    Com efeito, o autor nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo a parte fazer prova do fato negativo (inexistência de débito). 5.

    Sobretudo, por conta do perigo de dano, pois com a restrição existente o autor tem privado seu acesso ao crédito, bem como eventuais financiamentos que queira solicitar e dos quais.

    Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 6.

    Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do CPC), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 7.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial. 8.

    Dispenso à caução ante a hipossuficiência do autor (art. 300, § 1º, do CPC).

    Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição (mov. 1.5). 9.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 10.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 11.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 12.

    Cumpra-se o ato ordinatório lançado pela serventia nos autos e a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 9 Pinhais, 30 de abril de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 03/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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