22/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:41

Recebidos os autos
21/11/2023 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2023 19:34

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
17/11/2023 13:03

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
17/11/2023 13:00

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
17/11/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2023 01:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2023 17:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/11/2023 17:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/11/2023 17:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/08/2023 14:19

Recebidos os autos
18/08/2023 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 18:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/08/2023 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:01

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/07/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
30/06/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 17:43

MANDADO DEVOLVIDO
15/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:28

Expedição de Mandado
28/04/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
25/04/2023 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
24/04/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/03/2023 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/03/2023 17:34

Recebidos os autos
24/03/2023 17:25

Recebidos os autos
24/03/2023 17:25

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
24/03/2023 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
20/03/2023 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2023 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 18:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/03/2023 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
20/03/2023 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
20/03/2023 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
20/03/2023 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
15/03/2023 19:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023
15/03/2023 19:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 19:49

Baixa Definitiva
15/03/2023 19:49

Recebidos os autos
08/03/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:17

Recebidos os autos
08/02/2023 12:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/02/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/02/2023 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:18

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2023 17:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/11/2022 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 18:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
16/11/2022 18:00

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:39

CONCLUSOS PARA REVISÃO
07/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:54

CONCLUSOS PARA REVISÃO
03/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 17:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/09/2022 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2022 16:45

Recebidos os autos
14/09/2022 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2022 13:13

Conclusos para despacho INICIAL
06/09/2022 13:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 13:13

Recebidos os autos
06/09/2022 13:13

Distribuído por sorteio
05/09/2022 18:51

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/09/2022 17:03

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/09/2022 17:03

Recebidos os autos
02/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 10:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/07/2022 13:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2022 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2022 15:35

Recebidos os autos
21/07/2022 15:35

Juntada de CIÊNCIA
16/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 18:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/07/2022 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2022 15:21

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
13/05/2022 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2022 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/05/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:00

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/04/2022 14:00

Recebidos os autos
17/04/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
04/03/2022 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2022 14:15

Recebidos os autos
28/02/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 19:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/02/2022 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/12/2021 14:23

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:20

Expedição de Mandado (AD HOC)
02/12/2021 16:30

Conclusos para despacho
01/09/2021 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 13:46

Recebidos os autos
12/07/2021 13:46

Juntada de CIÊNCIA
10/07/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
05/07/2021 18:08

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
29/06/2021 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/06/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:05

Conclusos para decisão
21/06/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/06/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL
14/05/2021 00:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 17:30

Expedição de Mandado (AD HOC)
13/05/2021 12:47

Conclusos para despacho
12/05/2021 17:01

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/05/2021 18:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2021 18:15

Recebidos os autos
11/05/2021 12:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/05/2021 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
11/05/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/05/2021 13:54

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
07/05/2021 13:53

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
04/05/2021 15:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0003890-71.2020.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: INGRID KARINE TEODORO RIBEIRO, 1| Rito ordinário.

Pelos motivos indicados abaixo[1], processe-se pelo rito comum ordinário (CPP, art. 394, §1º, I). 2| Recebimento da denúncia.

A denúncia descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

Há fortes indícios de materialidade e autoria.

A inicial é apta.

Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

Logo, recebo a denúncia. Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Comunicações.

Laudo toxicológico.

Incineração de droga.

O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao distribuidor, à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602, III e art. 603).  Acaso ainda não juntado, diligencie a Secretaria no aporte do laudo toxicológico definitivo, podendo, para tanto, expedir e firmar ofícios e proceder aos contatos necessários. Desde já, autorizo a incineração da droga apreendida, observando-se as cautelas de rotina para eventual contraprova (L11343/06, art. 50, §4º e art. 50-A). Comunique-se a Autoridade Policial. 4| Citação.

Cite-se a ré, para em 10 dias responder à acusação por escrito, podendo alegar matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401).

Tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento por declaração escrita (sem firma reconhecida), até a data da audiência instrutória.        Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 5| Absolvição sumária.

Com a resposta escrita, tornem para análise de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Quebra de sigilo de dados celulares. O Ministério Público requereu o acesso aos dados do celular apreendido com a denunciada, a fim de instruir o feito. | Da restrição a direitos fundamentais A CF, em seu art. 5º, especialmente nos incisos X, XI e XII, chancela como invioláveis diversos direitos da pessoa, tais como o domicílio, a intimidade e a vida privada, bem como o sigilo das correspondências e das comunicações telefônicas e de dados.

No entanto, sabe-se que não há direito ou garantia fundamental de caráter absoluto.

A convivência das liberdades públicas reclama sacrifícios parciais, equilibradas pelo princípio da concordância prática.

Assim, tais franquias podem ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça.

Notoriamente, o próprio legislador constituinte originário, ao tempo em que densificou esses direitos, cuidou de excepcioná-los, em diversas passagens. | Quebra de Sigilo Telefônico.

Dados Cadastrais, histórico de chamada e ERB's Consiste na obtenção do histórico de chamadas (efetuadas e recebidas) em dado terminal telefônico, sem acesso ao conteúdo dos diálogos.

Dito de outro modo, é a análise estática de relatório ou listagem contendo todas as ligações envolvendo o usuário em certo período, contemplando números de terminais acionados, data, horário e duração das chamadas.

A jurisprudência convencionou chamar tais informações de bilhetagem (STJ, HC 166.696/SP, Min.

Jorge Mussi, 5ªT, j. 22/11/2011).

A obtenção de dados cadastrais (nome, CPF, endereço, etc., abarcando a indicação de número de terminais) é outra modalidade restritiva do sigilo telefônico recorrente nos procedimentos investigatórios ou processuais penais.

Por fim, o posicionamento a partir das Estações Rádio Base (ERBs) permite identificar a localização geográfica aproximada dos usuários de telefone celular.

As ERBs são equipamentos (antenas) que fazem a conexão entre os aparelhos e a concessionária telefônica ou, mais precisamente, a Central de Comutação e Controle (CCC).

A ERB ou cell site é a denominação atribuída ao sistema de telefonia celular para estação fixa com que os terminais móveis se comunicam.

A interconexão que a ERB tem com a CCC ou com outras ERBs é que viabiliza a execução das chamadas entre os terminais celulares e deles com os telefones fixos comuns e vice-versa[1].

Por conta dessa interação tecnológica, é possível sondar a localização aproximada do usuário do telefone celular no momento das chamadas.

Essas três últimas fórmulas (bilhetagem, dados cadastrais e ERBs) não se confundem com a interceptação telefônica e não são disciplinadas na L 9.296/96 (ou no art. 5º, XII, da CF, liberdade de comunicação).

No entanto, estão igualmente protegidas pelo direito ao sigilo (garantia dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade; CF, art. 5º, X). | Quebra de Sigilo Telefônico.

Dados Armazenados em aparelho celular O tema remete à nulidade de eventuais provas obtidas pela extração de dados contidos nos equipamentos objetos da apreensão, em decorrência da quebra do sigilo que sobre eles recaem e a interceptação do fluxo das comunicações telemáticas.

A jurisprudência nacional, com diversos precedentes do STJ e do STF, de modo unânime, até recentemente, assentava que o acesso a provas contidas em telefones celulares apreendidos (por busca e apreensão ou flagrante) não viola o art. 5º, XII[1], da CF, porque a proteção normativa alude à troca de dados e não aos dados em si, ou seja, a inviolabilidade refere-se à interferência de um terceiro na troca dessas informações (STF, ARE 909975/DF, RE com Agravo, Min.

EDSON FACHIN, j. 22/08/16, fazendo referência ao RE 418.416, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 19.12.06).

Dito de outro modo, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96 (STJ, RHC 75.800/PR, Min.

Felix Fischer, 5ªT, DJe 26/09/16). O ponto é que o marco civil da internet, ampliando a franquia constitucional nesse capítulo, estabeleceu que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os direitos à (I) inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (II) inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei e (III) inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (L12965/14, art. 7º).

A matéria também pode ser enfocada na proteção constitucional da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X).

Sob essas duas balizas, decisão do STJ, em novembro de 2016: STJ, RHC 61.754/MS, Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ªT, DJe 07/11/16. De qualquer sorte, como dito, nenhum direito é absoluto e, aqui, o sigilo à intimidade e a proteção dos dados armazenados (especialmente a correspondência eletrônica) colide frontalmente com o interesse público.

As franquias constitucionais não podem blindar a atividade delitiva.

A apreensão do aparelho celular em que contida as conversas ligadas aos fatos investigados poderá esclarecer os delitos enfocados, isto é, a diligência é essencial à elucidação dos crimes.

Nessa ótica, em tempos em que a comunicação por meio telefônico, no ambiente social, dá-se mais pelo uso de redes sociais e serviços de trocas de mensagens do que por meio de chamadas telefônicas, a providência requestada é absolutamente pertinente.

Lembre-se que o avanço dos meios de comunicação e dos sistemas de informática, atualmente, tornam difícil, senão impossível, monitorar e recuperar mensagens e dados trocados em certos aplicativos criptografados, como, notoriamente, sabe-se ser o caso do Whatsapp. | Do caso concreto Tem-se que, no dia 11/12/2020, INGRID KARINE TEODORO RIBEIRO foi presa em flagrante, mantendo em depósito 08g de maconha e 11g de cocaína, oportunidade em que foi apreendido seu celular, sendo que o levantamento dos dados afigura-se imprescindível ao avanço das investigações e comprovação da destinação da droga. Nenhum direito é absoluto e, aqui, o sigilo à intimidade e a proteção dos dados colide frontalmente com o interesse público.

As franquias constitucionais não podem blindar a atividade delitiva. É imperativo, portanto, a concessão da medida. ISSO POSTO, defiro a medida cautelar, nos exatos termos requeridos pelo MPPR. Ciência ao MPPR, à Autoridade Policial e à denunciada.

Matelândia, 18 de março de 2021.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito [1] A Lei de Drogas (L11343/06), editada antes da reforma do CPP (L11719/08), disciplina rito especial em que a após o oferecimento da denúncia, o acusado é notificado para defesa prévia em dez dias, podendo arrolar até cinco testemunhas e, recebida a denúncia, será citado para ser interrogado como primeiro ato da audiência instrutória. O STF orientou-se no sentido de que as inovações no CPP quanto ao interrogatório, como último ato instrutório, são aplicáveis aos casos regidos por lei especial (STF, HC127900/AM, j. 30/04/2015, embora ainda haja divergência, como se vê em RHC 129952AgR, Min.

Luiz Fux, DJe 13/06/2017 e HC 151231, 1ªT, Min.

Marco Aurélio, j. 11/06/2019).

A jurisprudência do STJ também acolheu a tese de que o previsto no art. 400 do CPP alcança os procedimentos regidos por leis especiais, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (STJ, HC 446.698/SP, Min.

Ribeiro Dantas, 5ª, DJe 11/06/19). Finalmente, o procedimento comum (ordinário), mesmo fora da hipótese de concurso de crimes com ritos diversos (STJ, HC 366.962/PA, 5ª, DJe 28/11/16), pode ser aplicado ao tráfico de drogas, por se revelar rito mais amplo que não só exclui qualquer cogitação de prejuízo ao imputado, mas prestigia o contraditório e a ampla defesa (STJ, HC 458.132/SP, DJe 29/08/2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002875-89.2017.8.16.0077, Des.

Rui Bacellar Filho, j. 07.03.2019).
30/04/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 16:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/03/2021 17:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/03/2021 15:17

Conclusos para decisão
17/03/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/03/2021 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/03/2021 14:44

Recebidos os autos
03/03/2021 14:44

Juntada de DENÚNCIA
12/01/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 15:46

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
15/12/2020 15:46

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/12/2020 14:05

Recebidos os autos
14/12/2020 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/12/2020 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 09:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
14/12/2020 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2020 08:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/12/2020 08:25

Recebidos os autos
12/12/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 17:21

Recebidos os autos
11/12/2020 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2020 15:10

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/12/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/12/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 14:23

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
11/12/2020 12:45

Conclusos para decisão
11/12/2020 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 12:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/12/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 11:57

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2020 09:58

Recebidos os autos
11/12/2020 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 09:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2020 09:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/12/2020 05:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/12/2020 05:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/12/2020 05:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/12/2020 05:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/12/2020 05:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/12/2020 05:38

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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