25/10/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:31

Recebidos os autos
25/10/2023 14:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2023 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2023 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 12:49

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:52

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/07/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:40

Juntada de Certidão
07/05/2022 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 00:55

OUTRAS DECISÕES
18/03/2022 08:23

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
09/03/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/03/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 13:12

Conclusos para despacho
19/02/2022 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 00:03

Recebidos os autos
16/02/2022 00:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
16/02/2022 00:03

Baixa Definitiva
16/02/2022 00:03

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/11/2021 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 13:50

Recebidos os autos
19/11/2021 13:50

Juntada de CIÊNCIA
19/11/2021 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0000397-27.2020.8.16.0070, DE CIDADE GAÚCHA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: ESTADO DO PARANÁ Interessada: MARCIA DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS.

HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

ART. 932, V, ALÍNEA C DO CPC. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021)

Vistos.

I.

Relatório O INSS apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela segurada de concessão de benefício previdenciário acidentário, a fim de que os honorários periciais que foram por ela antecipados sejam-lhe ressarcidos pelo Estado do Paraná.

Os autos foram remetidos a esta Corte.

Foi oportunizado ao interessado Estado do Paraná para se pronunciar sobre o recurso do INSS, sendo apresentadas contrarrazões pelo ente federativo no M. 14.1 -TJ.

A D.

Procuradoria-Geral de Justiça também se pronunciou (M. 19.1-TJ).

Esta Câmara determinou o sobrestamento do julgamento da questão até a definição do Tema 1044 pelo STJ, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Diante do julgamento do Tema pela Primeira Seção do STJ, na sessão do dia 21/10/2021 (DJe 25/10/2021) esta Relatora avocou o feito, determinando o levantamento da suspensão. II.

Decisão O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE.

ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS.

ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

PRECEDENTES DO STJ.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

II.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.

III.

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal.

O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência.

Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.

IV.

No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.

V.

A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

VI.

Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.

VII.

A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.

VIII.

Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.

IX.

O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.

X.

Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.

XI.

Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII.

Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

XIII.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) No caso, restou incólume o julgamento de improcedência do pedido da segurada autora, que não recorreu da sentença.

Assim, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcimento do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, conforme assentado pelo STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1.044.

Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, alínea “c” do CPC, dou provimento ao recurso do INSS para reformar pontualmente a sentença para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Curitiba, 17 de novembro de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
18/11/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/11/2021 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 20:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/11/2021 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2021 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/10/2021 10:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/06/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:06

Alterado o assunto processual
08/05/2021 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos NPU 0000397-27.2020.8.16.0070

Vistos.

O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

Ciência ao D.

Juízo a quo bem como às partes.

Demais diligências necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
05/05/2021 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:52

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/05/2021 18:53

Alterado o assunto processual
04/05/2021 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2021 12:16

RETIRADO DE PAUTA
09/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
17/03/2021 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2021 07:49

Recebidos os autos
08/03/2021 07:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2021 07:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 11:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2021 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 13:22

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2021 13:22

Distribuído por sorteio
17/02/2021 13:11

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2021 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/12/2020 16:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/12/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2020 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 17:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/08/2020 17:06

Conclusos para despacho
19/06/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2020 20:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:30

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/05/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2020 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 09:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/05/2020 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/05/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:44

Juntada de Petição de laudo pericial
08/05/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR
25/03/2020 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/03/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 12:56

Expedição de Mandado
11/03/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
10/03/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2020 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/02/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:35

Recebidos os autos
28/02/2020 14:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/02/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2020 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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