13/08/2025 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2025 10:35

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
29/03/2023 17:41

APENSADO AO PROCESSO 0002034-66.2016.8.16.0033
29/03/2023 17:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/03/2023 17:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
27/03/2023 16:44

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002325-03.2015.8.16.0033
13/01/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 09:57

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
06/12/2022 09:56

APENSADO AO PROCESSO 0002325-03.2015.8.16.0033
05/11/2021 15:57

PROCESSO SUSPENSO
28/10/2021 14:25

Recebidos os autos
28/10/2021 14:25

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007607-46.2020.8.16.0033 Processo: 0007607-46.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.380,40 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA 1.

Trata-se de ação de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIARIAS LTDA objetivando a satisfação de um crédito inicial o valor de R$ 3.380,40 (três mil, trezentos e oitenta reais e quarenta centavos).

O exequente compareceu espontaneamente nos autos, oportunidade na qual o executado se manifestou alegando que na CDA não há informação de qual quadra o imóvel que gerou suposta dívida está localizado, sendo impossível a sua defesa, posto que sem a identificação do imóvel, não é informado a origem da dívida executada, pleiteando assim a nulidade da presente execução fiscal, ou a emenda da inicial pelo exequente, para que seja informado corretamente a origem da dívida (mov. 17.1).

Ao passo que o exequente impugnou as alegações da executada, alegando que há indicação do Lote, sendo ele n° 196ª3, da quadra N, do loteamento 95, Vila Dignidade.

Requereu prazo de 90 (noventa) dias para averiguar as alegações da executada (mov. 27.1).

Em continuidade postulou a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, tendo em vista as providências administrativas de regularização da área, onde se localiza o imóvel gerador da tributação (mov. 31.1).

Ao mov. 38.1 foi juntado aos autos o requerimento de adesão ao REFIP 2021 de dívida ativa, aderido por JOSÉ LOPES.

Ao passo que a Municipalidade pugnou a inclusão dos moradores JOSÉ LOPES e IVONE RODRIGUES LOPES no polo passivo da demanda, tendo em vista que assumiram a responsabilidade da execução fiscal ao realizar o parcelamento da dívida (mov. 47.1). É o breve relato. 2.

De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” In casu, foi declarada a posse do imóvel ao mov. 47, tendo havido inclusive a juntada de termo de parcelamento do débito firmada pelo atual possuidor (mov. 38.1).

Dessa forma, DEFIRO a inclusão de JOSÉ LOPES E IVONE RODRIGUES LOPES no polo passivo da presente execução, conforme requerido pelo exequente ao mov. 47.1. Promovam-se as anotações necessárias. 3.

No mais, considerando o parcelamento firmado ao mov. 38.1, suspenda-se o andamento do processo durante o período parcelado, até que o exequente se manifeste sobre eventual inadimplência ou quitação. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4.

Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
19/10/2021 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2021 17:12

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
09/08/2021 15:26

Conclusos para decisão
06/08/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 16:11

Processo Desarquivado
27/07/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
19/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
17/07/2021 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2021 14:19

Processo Desarquivado
13/07/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:00

Intimação

____ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

Defiro o requerimento formulado pelo exequente.

Suspenda-se o processo pelo prazo requerido. 2.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital.

Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
06/05/2021 17:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/05/2021 10:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/05/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 12:57

Conclusos para decisão
09/04/2021 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA
27/11/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
10/11/2020 13:41

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2020 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2020 10:47

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:18

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
21/08/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 14:13

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:46

Recebidos os autos
19/08/2020 10:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2020 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/08/2020 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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