TJPR - 0003951-89.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL JOEL DE ASSUNCAO

CPF *59.***.*76-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:39

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 15:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2025 15:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/12/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/12/2024 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 10/12/2024 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 10/12/2024 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 08/10/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 10:54

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 13:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2024 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/05/2024 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/11/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/06/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/06/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2023 12:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/06/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 15:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/03/2023 15:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2023 15:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/11/2022 15:17

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 14/06/2022 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 16:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/02/2022 13:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/02/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2022 17:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/01/2022 17:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2022 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2022 13:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2022 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2021 17:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 16:51

    BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2021 16:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/07/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 09:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 09:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0003951-89.2021.8.16.0116   Processo:   0003951-89.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   MICHEL JOEL DE ASSUNÇÃO Decisão: 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Michel Joel de Assunção, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2.

    Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso logo após o cometimento da infração penal que lhe é imputada.

    Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Michel Joel de Assunção. 3.

    De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    No presente caso, apesar de a pena máxima do crime imputado ao flagrado superar o limite definido no inciso I, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 312 do mesmo Código.

    A conduta do autuado, acaso confirmada, apesar de reprovável, não representa, por si só, risco à ordem pública, especialmente porque a quantia de drogas encontradas em sua posse não foi expressiva.

    Tampouco se constata que a colocação do custodiado em liberdade representa qualquer risco à sociedade, uma vez que o fato em discussão foi praticado sem violência ou grave ameaça e o autuado é primário (mov. 8.1).

    Destaque-se que a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP. 3.

    Por isso, concedo liberdade provisória ao custodiado Michel Joel de Assunção, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP.

    Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o flagranteado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo. 4.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso. 5.

    Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. 6.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 03 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 03/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 15:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 13:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 08:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 08:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 08:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 08:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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