TJPR - 0000879-65.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

CPF *26.***.*79-71

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

CPF *61.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO BARBOSA

CPF *54.***.*70-53

NATALIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 31/05/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 06:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2023 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2023 14:21

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 12/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/05/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 14/03/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 30/11/2022 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 04/10/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 29/09/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/08/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 04/08/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 25/07/2022 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 22/07/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 09/06/2022 10:04

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/06/2022 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO

  • 31/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO ALBERTO DE SOUZA SAMPAIO

  • 26/05/2022 10:01

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:31

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 07:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 09:45

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO

  • 09/12/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0000879-65.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$130.000,00 Autor(s):   MARIA ERONDINA IMIANOVSKI SAMPAIO Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos, para decisão interlocutória.

    Da indicação da matrícula ou título de domínio e da exata definição do polo passivo da ação.

    Tenho que o processo não pode prosseguir da maneira como foi ajuizado, pois a indicação da exata matrícula do imóvel ou do título de propriedade é essencial para a verificação do interesse de agir e da localização do polo passivo, cuja ausência no processo poderia gerar a nulidade absoluta do feito.

    Dessa forma, cabe à parte requerente promover as diligências necessárias para indicação da mesma, bem como do respectivo proprietário.

    Para tanto, é obrigação da parte juntar aos autos as matrículas dos imóveis dos confrontantes, por dois motivos: primeiro, para possibilitar a identificação matrícula da área objeto do pedido de usucapião e,

    por outro lado, para comprovar que as pessoas indicadas como confrontantes efetivamente o são, eis que proprietárias dos imóveis vizinhos.

    Trata-se de diligência simples e que permite verificar se o imóvel possui registro e quem é o proprietário nele constante.

    Não só a identificação da área objeto do pedido de usucapião é necessária, como a própria definição das pessoas que devem constar do polo passivo, sob pena de evidente nulidade absoluta do processo.

    A existência de réus incertos ou indefinidos no polo passivo é medida excepcional, cuja admissão não pode ocorrer diante da simples desídia da parte na localização dos proprietários registrais, de modo que se mostra imprescindível a realização de diligências, pela parte autora, no intuito de se obter a matrícula do imóvel e indicar, com razoável nível de certeza, quem é o proprietário constante do registro.

    Da indicação do tempo de posse própria e dos antecessores, bem como sua qualidade.

    No presente caso, não restou especificado, de modo claro qual o período de posse exercido pessoalmente pela parte autora e por seus antecessores, ou mesmo a maneira pela qual a posse foi exercida.

    A definição da qualidade da posse exercida pela parte autora e pelos antecessores é essencial para definir o tipo de usucapião pretendido, se ordinário, extraordinário ou especial, com reflexos intensos e importantíssimos a respeito do prazo necessário.

    Tanto é que o art. 1.243 do Código Civil prevê expressamente: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.

    Grifei.

    A maneira pela qual o exercício da posse é feito também tem profundas implicações para o reconhecimento da usucapião, pois a realização de obras de caráter produtivo, bem como o estabelecimento de sua moradia no local são elementos que influenciam o prazo da declaração de propriedade.

    Nesse aspecto, ensina TITO FULGÊNCIO que "não há usucapião sem posse, precisamente porque ele é a aquisição do domínio pela posse prolongada.

    Mas a posse de usucapião não é a mesma que para interditos, porque precisa reunir além das condições objetivas – continuidade e tranqüilidade – mais o elemento intelectual – animus domini, não bastando a affectio tenendi de posse para interditos; quem pretende o domínio por esse modo de aquisição, precisa mostrar que possui a coisa como sua, além do que mais na lei se exige [...]" (Da posse e das Ações Possessórias. 6. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 1984, v.

    I, p. 15-16).

    Grifei.

    Conforme leciona Sílvio de Sálvio Venosa "a lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono.

    Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário.

    Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação.

    Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção." (Direito Civil, v.

    V. 3. ed.

    São Paulo: Atlas, 2003.  p. 194).

    Portanto, entendo que cabe à parte autora informar de forma clara e objetiva a forma pela qual a posse sobre o bem é exercida atualmente bem como a maneira pela qual os antecessores obtiveram e exerceram a posse sobre o imóvel.

    De outro lado, o tempo de posse exercido pelos antecessores também pode influenciar a contagem do prazo, de acordo com a regra de transição prevista pelo atual Código Civil.

    Dispõe o referido código: “Art. 2.028.

    Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

    Art. 2.029.

    Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

    Art. 2.030.

    O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se refere o § 4o do art. 1.228”.

    Leciona Maria Helena Diniz "Por isso, só há efeito retroativo da Lei 10406/2002, por sua disposição expressa, sem ofensa ao direito de aquisição sucessiva, se o prazo ad usucapionem transcorrido for menos da metade do tempo requerido pelo Código Civil de 1916" (Comentários ao código civil: parte especial: disposições finais e transitórias, v. 22 (arts. 2.028 a 2.046).

    São Paulo: Saraiva, 2003. p. 90).

    E prossegue a doutrinadora: "O prazo de usucapião extraordinária, de 10 anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo [...] sofrerão, até 2 anos após a entrada em vigor do novo código civil, um acréscimo de 2 anos, pouco importando o tempo transcorrido sob a égide do antigo Código Civil. [...] Se, após 2 anos da entrada em vigor do novo Código Civil, alguém vinha possuindo, desde o império do Código Civil de 1916, com animus domini imóvel po 9 anos sem justo título e boa fé, tendo nele estabelecido sua moradia e o tornado produtivo, não terá de aguardar mais 11 anos para pedir a usucapião extraordinária, como previa o art. 550 do Código Civil de 1916, que, para tanto, exige 20 anos de posse ininterrupta, pois, como reside no imóvel e nele realizou obras sociais e econômicas, configurou-se a posse-trabalho, logo bastar-lhe-á esperar apenas mais 3 anos para pedir a sentença declaratória de usucapião, pois, pelo art. 1.238, parágrafo único, o prazo é de 10 anos, acrescido de mais 2 anos, por força do art. 2.029 do Código Civil." (Idem.

    P. 87).

    Por isso, tenho que para o correto prosseguimento do feito, deverá ser indicada de forma clara quais os períodos de posse da parte autora e de seus antecessores, além da forma pela qual a posse foi e vem sendo exercida.

    Da usucapião utilizada como substituição ao inventário.

    A ação de usucapião se destina à aquisição originária da propriedade, não podendo servir como forma de se regularizar a documentação de imóvel ou de parte dele em razão do falecimento dos proprietários.

    Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados a respeito de tal matéria, cujo entendimento adoto inclusive como razão de decidir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PEDIDO QUE RECAI SOBRE IMÓVEL PREVIAMENTE HERDADO PELOS AUTORES, SUCESSORES LEGÍTIMOS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AFIRMA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS POSSUIDORES PARA O MANEJO DA USUCAPIÃO, POR FORÇA DE SAISINA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 1.572 - CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 1.784 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, IV E X - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR TAIS FUNDAMENTOS - APELAÇÃO DOS AUTORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE REFUTAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI, QUE DETERMINA AO PROMOTOR "FALAR POR ÚLTIMO" - PREVISÃO EXPLÍCITA DO ARTIGO 83, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - "(...) Atuando o Ministério Público no feito como "custos legis", ou seja, como fiscal da lei, e não como parte, a ausência de oportunidade para que as partes se manifestem sobre o parecer ministerial, não consubstancia violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJPR, AC 825.598-7 de Colombo, 17ª CC, Rel.

    Des.

    Francisco Jorge, j. 06.06.2012, DJ 887, de 20.06.2012) - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE COISA PRÓPRIA - PROCESSO DECLARATÓRIO DA USUCAPIÃO QUE NÃO SUBSTITUI INVENTARIANÇA E JUÍZO VOLUNTÁRIO OU CONTENCIOSO DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA - PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS - "(...) É vedado ao herdeiro, por sua vontade, eleger o meio pelo qual pretende regularizar a propriedade de bem imóvel, quando a exigência legal é o inventário." (TJPR, AC 611.439-0 de São José dos Pinhais, 17ª CC, Rel.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho, j. 27.01.2010, DJ 333, de 24.02.2010) - "(...) - INDEVIDA VIA UTILIZADA DO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA INDICADA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM, EIS QUE NÃO SE CONSTITUI EM MEIO IDÔNEO AO FIM COLIMADO" (TJPR, AC 554.398-6 de Campo Largo, 18ª CC, Rel.

    Juíza Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.12.2009, DJ 305, de 13.01.2010) - "USUCAPIÃO.

    IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    ART. 267, VI, DO CPC.

    No caso, a pretensão esbarra em óbice intransponível, ausência de interesse processual, pois, as autoras não podem adquirir a propriedade daquilo que já lhes pertence, por herança.

    Art. 267, VI, do CPC.APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS, AC Nº *00.***.*32-91, 20ª CC, Rel.

    Glênio José Wasserstein Hekman, j. 14/12/2011 site tjrs) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 834980-4 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Luis Espíndola - Unânime -  - J. 03.10.2012).

    Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS GENITORES DOS AUTORES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, inexistindo relação jurídica de transmissão, sendo irrelevante a figura do antecessor. – É vedado à parte se valer da ação de usucapião para a aquisição do domínio, em substituição ao processo de inventário, por constituir a via procedimental inadequada ao fim colimado” (TJMG.

    Ap.

    Civ. 1.0220.09.011106-7/002, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data do Julgamento: 13/02/2014).

    Grifei. “AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2.

    Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3.

    Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 445799-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Ruy Muggiati - Unânime -  - J. 19.03.2008). É comum que o imóvel objeto de usucapião tenha sido objeto de negociação havida com os herdeiros da pessoa que anteriormente exercia a posse e que o atual “comprador” venha a postular a usucapião em nome próprio, contando a posse do(s) falecido(s) e dos herdeiros como seus antecessores.

    Tal procedimento, porém, não pode ser admitido desta forma.

    Se o antigo possuidor já detinha o tempo necessário para a declaração da usucapião, verifica-se que já era de fato proprietário do imóvel.

    Assim, uma vez ocorrido seu falecimento, o imóvel automaticamente se transmite aos herdeiros, que deverão realizar a divisão do bem através do competente processo de inventário.

    Caberá ao espólio (ou aos próprios herdeiros) buscar a declaração de propriedade em nome do falecido e, posteriormente sua divisão por meio da partilha.

    Há inclusive a possibilidade de cessão de direitos hereditários, que deverá ser realizada pelos meios ordinários.

    Ainda que não seja este o caso, verifica-se que é imprescindível a participação de todos os herdeiros do antigo possuidor falecido no processo, diante da possibilidade de que o feito envolva direitos hereditários.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO MUNISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM ACOLHIDA - DECISÃO UNÂNIME. - Considerando a existência de outros herdeiros, além da ausência, nos autos, de eventual renúncia expressa à herança (art. 1.806/CC), faz-se necessária regularização do feito, determinando-se a citação dos litisconsortes necessários, em observância ao disposto no art. 47 do CPC.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633/2009, CAPELA, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES.

    CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS , RELATOR, Julgado em 15/06/2010).

    E isso também deve ocorrer quando há alegação de que o imóvel objeto do pedido seja decorrente “de herança”, não só pela necessidade dos herdeiros, como também em razão da modificação da contagem do prazo para a usucapião.

    A este respeito, verifica-se: “USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO.

    PLEITO FORMULADO POR UMA SÓ HERDEIRA.

    MORTE QUE OPERA A TRANSMISSÃO UNIVERSAL A TODOS OS HERDEIROS.

    NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.572 DO CC 1916 E 1.784 DO CC 2002.

    IMÓVEL SONEGADO AO INVENTÁRIO.

    NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.779 CC 1916, 2.022 CC 2002 E 1.040 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O artigo 1.572 do CC 1916 determina, aberta a sucessão, a transmissão do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamenteiros.

    O artigo 1.784 do CC 2002, igualmente, dispõe sobre a transmissão da herança com a abertura da sucessão, não obstante a generalidade do comando.

    Assim, é inviável que apenas um herdeiro, isoladamente, requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, com o falecimento, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. É necessária ação de inventário para a apuração do quinhão de cada um, ou a de usucapião, movida por todos, em litisconsórcio.

    E, ainda que existente inventário ou partilha em que haja sido sonegado determinado bem, é cabível a sobrepartilha, para a apuração do quinhão de cada herdeiro, nos termos do artigo  1.779 do CC 1916, artigo 2.022 CC 2002 e artigo 1.040 do CPC.” (TJSC.

    Apelação Cível n. 2011.003150-4,  de Lages.

    Relator: Des.

    Jaime Luiz Vicari). “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇAO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA.

    POSSE DO PAI.

    FALECIMENTO.

    TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS.

    PRETENSÃO INDIVIDUAL.

    FALTA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    OUTRO FUNDAMENTO.

    NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

    UNÂNIME.” (TJRS.

    Apelação Cível Nº *00.***.*76-65, Décima Oitava Câmara Cível Comarca De Canoas.

    Rel.

    Des.

    NARA LEONOR CASTRO GARCIA).

    Das determinações.

    Diante de todo o acima exposto e como forma de possibilitar o prosseguimento do feito, CONCEDO o prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora promova as seguintes diligências:  - Informe a matrícula do imóvel objeto do pedido.

    Para tanto, deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis (inclusive de Comarca diversa, caso a área tenha pertencido a Comarca anterior) e informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos), procedendo a busca junto ao registro tanto pelo indicador pessoal (nome dos confrontantes e possuidores anteriores) como pelo indicador real (indicação do número de matrícula dos confrontantes para cruzamento de dados). - Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo (inclusive do cônjuge, se casado) e a forma pela qual a posse foi exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente, bem como informando qual a espécie da usucapião pretendida. - Informe qual o início da contagem do prazo de usucapião, para verificação da incidência das normas de transição do Código Civil; - Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito). - Se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis). - A inclusão e qualificação correta de ambos os autores contidos na inicial.  Decorrido o prazo, certifique-se a respeito do cumprimento de todos os itens acima mencionados.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2021 09:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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