TJPR - 0003825-76.2020.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI DA SILVA SEIDA

CPF *13.***.*34-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/05/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 22/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 05/04/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 05/04/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 05/04/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 03/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2022 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 20:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2022 20:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DA SILVA SEIDÃ

  • 15/01/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/10/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/08/2021 10:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/07/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/06/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 17:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/06/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003825-76.2020.8.16.0115   Processo:   0003825-76.2020.8.16.0115 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   GIOVANI DA SILVA SEIDÃ 1| Rito.

    Antecedentes criminais.

    Tratando-se de crime ou contravenção penal com pena máxima cominada não superior a dois anos (cumulada ou não com multa), categorizando-se como infração penal de menor potencial ofensivo[1], processe-se no rito sumaríssimo (L9099, art. 61).

    Acaso ainda não juntado, providencie-se certidão de antecedentes criminais (Oráculo). 2| Audiência de Instrução.

    Paute-se audiência de instrução (L9099, art. 77) e intimem-se.

    O denunciado deve comparecer à solenidade acompanhado de advogado, bem como trazer até três testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes da realização do ato (L 9099, arts. 34 e 78, §1º).

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    Na audiência de instrução, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa, oportunizando-se, a seguir, a oferta do benefício da suspensão condicional do processo. 3| Diretrizes gerais da transação penal e do sursis processual.

    A transação penal e o sursis processual não são direitos públicos subjetivos do acusado (STF, HC129346, 2°T, j. 05/04/16; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12), mas, sim, poder-dever do Ministério Público, a ser aferido mediante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma de regência.

    A impossibilidade de oferta do benefício deve ser fundamentada, desafiando o art. 28 do CPP em caso de discordância do juiz supervisor (STF, Súmula 696).

    A suspensão condicional do processo tem lugar em infrações penais com pena mínima até um ano de privação de liberdade (L 9099, art. 89). É cabível, ainda, o sursis processual a delitos com pena de multa cominada alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal preveja reprimenda mínima superior a um ano (STJ, HC126085/RS, 5ªT, DJe 16/11/09).

    Não se admite o benefício em infrações cometidas em concursos material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou pela majorante (aplicada no mínimo de um sexto), ultrapassar o limite de um ano (STJ, Súmula 243; STF, Súmula 723).

    A suspensão fica subordinada ao cumprimento de condições que a lei relaciona (L9099, art. 89, §1º), além de outras que o juiz pode especificar (L9099, art. 89, §2º), inclusive dentre aqueles equivalentes a sanções penais (STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15).

    Oferecido e aceito o benefício, o processo ficará suspenso por pelo menos dois anos, observada a satisfação das condições assumidas, as quais, descumpridas, importarão na revogação do instituto (mesmo que ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante a sua vigência; STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15), com a retomada do curso da ação penal.

    Na ação penal de iniciativa privada, para além da composição civil, a jurisprudência das cortes superiores admite amplamente a transação penal e a suspensão condicional do processo, cabendo a legitimidade ao ofendido (FONAJE, Enunciado 99; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12).

    No caso de recusa do ofendido na oferta dos institutos despenalizadores, a ação penal terá prosseguimento (STJ, REsp. 1374213/MG, 5°T, DJe 19/08/13), não pode ser suprida por proposta do Ministério Público (fiscal da lei) diante da rejeição do titular da ação penal privada (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1421301-1, Curitiba, Rel.

    Laertes Ferreira Gomes, Unânime, j. 18.02.2016; TJPR, 4ª C.Criminal, Correição Parcial n. 0020286-51.2018.8.16.0000, Londrina, Rel.: Renato Naves Barcellos, j. 02/08/18).

    Todavia, se houver apenas silêncio do ofendido, sem oposição do querelante, reputo viável a atuação subsidiária do Ministério Público, na oferta do benefício (TJPR, 4ª T.

    Recursal dos Juizados Especiais, 0033595-15.2017.8.16.0182, Curitiba, j. 12/06/18; FONAJE, Enunciado 112).

    Matelândia, 23 de abril de 2021. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito [1] STJ. (...) 2.

    A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. (...) (RHC 60.883/SC, 6ªT, DJe 19/08/16).

  • 23/04/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/01/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2020 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 09:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/12/2020 23:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/12/2020 23:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2020 23:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2020 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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