TJPR - 0002333-56.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/03/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
17/02/2025 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 01:56
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
30/01/2025 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 21:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/01/2025 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
27/01/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 14:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/12/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
28/11/2024 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
28/10/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2024 10:57
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/10/2024 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2024 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/09/2024 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 20:26
OUTRAS DECISÕES
-
17/09/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
21/07/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2024 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 12:04
Juntada de Petição de laudo pericial
-
11/06/2024 02:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY EDUARDO BERTO MARIA
-
01/06/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY EDUARDO BERTO MARIA
-
27/03/2024 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
21/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/12/2023 09:46
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
30/10/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 21:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 15:37
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/09/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 14:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/08/2023 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
15/08/2023 18:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2023 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
15/07/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY EDUARDO BERTO MARIA
-
07/07/2023 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/06/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
24/05/2023 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY EDUARDO BERTO MARIA
-
17/05/2023 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2023 02:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
11/05/2023 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 21:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
29/04/2023 08:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2023 12:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2023 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
12/04/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY EDUARDO BERTO MARIA
-
01/04/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
03/02/2023 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 12:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/11/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 22:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 17:27
Juntada de Certidão
-
08/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
23/09/2022 08:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 23:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
28/08/2022 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/08/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELA UCHIDA ATHANAZIO
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
22/06/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 23:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 22:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/05/2022 01:07
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
15/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2022 21:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/04/2022 01:05
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
17/03/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 08:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/03/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
07/03/2022 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2022 16:33
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/02/2022 10:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
08/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
01/10/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:32
Recebidos os autos
-
31/08/2021 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 09:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/08/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/08/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 16:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/07/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
23/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 17:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/07/2021 17:08
Cancelada a movimentação processual
-
04/06/2021 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/05/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/05/2021 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 09:37
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 2333-56.2021 1- Intimado a comprovar sua situação financeira, o autor juntou extrato de benefício previdenciário (mov. 16.2), sem ter trazido aos autos nenhuma outra despesa mensal que pudesse comprometer sua renda.
Conforme mencionado na decisão retro, o CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia a legislação pertinente não fixou parâmetros específicos para a análise objetiva de questões tais.
Exige-se, inclusive com abertura do contraditório se preciso for, interpretação sistemática.
Quanto a isto, a tabela de isenção do imposto de renda se mostra razoável como, inclusive, vem adotando a Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.
Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).
Eis os parâmetros: Rendimento líquido Alíquota do IR % de gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,64 7,5% 75% De R$ 2.826,64 a R$ 3.751,00 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% No caso, o autor possui rendimentos no valor de R$ 2.225,72, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita no equivalente a 75%.
Intime-se para pagamento das custas, na proporção acima definida. 2.
Outrossim, intimado a juntar cópia legítima da conversa estabelecida via chat, o autor juntou a mesma imagem sem nitidez, cuja leitura resta prejudicada.
Portanto, concedo derradeiro prazo de 5 dias para cumprir com a determinação, juntado o documento legível.
Ainda consigno que, em que pese a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, possuindo o consumidor o direito a inversão do ônus da prova, este deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 3.
Oportunamente, voltem conclusos.
Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito -
30/04/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 13:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/04/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/04/2021 13:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 13:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 13:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/03/2021 10:31
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
12/03/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
12/03/2021 17:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
08/03/2021 16:40
Recebidos os autos
-
08/03/2021 16:40
Distribuído por sorteio
-
08/03/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003092-56.2008.8.16.0075
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Loide de Oliveira Miguel
Advogado: Bernardo Guedes Ramina
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2019 13:00
Processo nº 0000940-69.2018.8.16.0112
Ministerio Publico do Estado do Parana
Helbert Trapp
Advogado: Eduardo Alexander Hitz
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/02/2018 15:28
Processo nº 0002735-36.2016.8.16.0030
Renato Luis Wienci
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Cledy Goncalves Soares dos Santos
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 22/06/2020 09:00
Processo nº 0030688-31.2018.8.16.0021
Banco Bradesco S/A
Engematsu Comercio Exportacao de Pecas P...
Advogado: Joao Leonel Antocheski
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 03/11/2020 09:01
Processo nº 0001627-76.2021.8.16.0165
Adrieli Carvalho Lira
Grupo Casas Bahia S.A.
Advogado: Mauricio Marques Domingues
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/03/2021 17:34