TJPR - 0026637-42.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIVONETE PINTO

CPF *60.***.*60-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2025 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 21:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2025 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 22:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2025 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 22:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2024 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 20:44

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 23/08/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2024 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 15:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONETE PINTO

  • 27/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIVONETE PINTO

  • 25/10/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 19:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/04/2023 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2023 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/01/2023 14:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/11/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 23:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2022 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/08/2022 22:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2022 22:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/06/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:27

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 22:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/03/2022 22:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 19:46

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/09/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0026637-42.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): DIVONETE PINTO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 29/06/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 21.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:24

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 05/11/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 24/10/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2020 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2020 15:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 21:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2020 14:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2020 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/06/2020 14:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/05/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 22:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2020 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 19:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/03/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 18:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2020 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2020 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2019 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 19:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2019 09:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2019 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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