TJPR - 0000785-98.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR DO NASCIMENTO

CPF *68.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 22:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:55

    Processo Reativado

  • 08/08/2022 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 09:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 18:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 22:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 19:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 21/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DO NASCIMENTO

  • 11/05/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-98.2019.8.16.0187   Processo:   0000785-98.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   25/02/2019 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ODAIR DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos e examinados...

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apuração da existência de crime de posse de animais silvestres sem autorização governamental.

    Designada audiência preliminar, o noticiado aceitou o benefício da transação penal.

    No movimento 46, foi comprovado o cumprimento das condições impostas pelo Parquet ao noticiado.

    Dado vista dos presentes autos ao Ministério Público, este se manifestou no sentido da extinção da punibilidade (mov. 47).  É o relatório.

    Decido.

    Tendo-se em vista que o noticiado aceitou o benefício e que já cumpriu o estabelecido em audiência, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL aceita, o que faço com fundamento no art. 76, §4.º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 79 do FONAJE.

    DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODAIR DO NASCIMENTO já qualificado nestes autos.

    Ainda, determino que não conste dos seus registros criminais a presente autuação, exceto quando houver requisição judicial.

    Inexistem fiança ou objetos apreendidos.   Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 12:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/12/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DO NASCIMENTO

  • 22/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/10/2020 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2019 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/03/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 12:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2019 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2019 15:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/03/2019 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2019 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/02/2019 16:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/02/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 11:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/02/2019 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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