TJPR - 0003793-89.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS DA CRUZ MARCELINO

CPF *02.***.*28-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 16:00

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 12/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 08/03/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:59

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/02/2024 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 13:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:48

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/04/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 07:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DA CRUZ MARCELINO

  • 29/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DA CRUZ MARCELINO

  • 25/04/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 15:55

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 30/03/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DA CRUZ MARCELINO

  • 28/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 17:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/02/2022 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DA CRUZ MARCELINO

  • 24/01/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003793-89.2021.8.16.0130   Processo:   0003793-89.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.358,02 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   MATHEUS DA CRUZ MARCELINO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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