TJPR - 0007007-94.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES

CPF *10.***.*42-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 12:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2025 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 13:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/05/2022 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/04/2022 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:25

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/04/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 17:07

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 07/04/2022 14:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2022 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/04/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2022 07:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:47

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 19/11/2021 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 17:26

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 27/10/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2021 16:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/08/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/08/2021 17:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 17:39

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 08/07/2021 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 23:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/06/2021 13:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007007-94.2021.8.16.0031   Processo:   0007007-94.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO 1 - Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 do Decreto Lei n° 3.688/41.  A decisão de evento 13.1 homologou a prisão em flagrante.

    O Ministério Público apresentou parecer no evento 18.1, manifestando-se pela concessão de liberdade provisória ao custodiado com a aplicação da medida cautelar da fiança. É o relatório do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 - Atinente a prisão preventiva, tem-se que esta somente pode ser decretada no caso de presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

    Conquanto os delitos imputados ao custodiado possuam pena máxima quantum superior a quatro anos, não subsiste fundamento para o decreto cautelar (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), razão pela qual o custodiado demonstra ser merecedor, por ora, do benefício da liberdade provisória.

    Não há nos autos notícia de que exista clamor público acerca dos fatos e nem tampouco evidências de que o investigado buscará se obstar à aplicação da Lei Penal ou prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal.

    Quanto à possibilidade de reiteração delitiva, a medida cautelar diversa do cárcere deve ser aplicada como sucedâneo da prisão processual, ultima ratio no sistema penal.

    Diante deste quadro fático, verifico que a medida cautelar diversa pode, suficiente e adequadamente, neste momento, substituir a custódia cautelar do indiciado.

    Forte nessas razões, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concedo ao custodiado ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES o benefício da liberdade provisória, aplicando-lhe a medida cautelar da fiança, conforme postulado pelo Parquet.

    Quanto ao valor da fiança, considerando a pena da infração penal e a condição econômica apresentada pelo custodiado, com fundamento no art. 325, II, c/c art. 325, §1º, II, ambos do Código de Processo Penal, bem como em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

    Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no art. 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva. 3- Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 4 - Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5 - Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava, 06 de maio de 2021.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

  • 08/05/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 07/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007007-94.2021.8.16.0031   Processo:   0007007-94.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO 1 - A Autoridade Policial comunicou ao Juízo a prisão em flagrante de ADELCIO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES, ocorrida no dia 05 de maio de 2021.

    Colhe-se da documentação remetida que o custodiado foi preso em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido os delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 do Decreto Lei n° 3.688/41.

    O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a Autoridade Policial acompanhada por do condutor e outra testemunha, cujas identificações constam dos autos. É o relatório do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 - Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

    A situação de flagrância, no que concerne às infrações penais positivadas nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 do Decreto Lei n° 3.688/41, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante. 3 - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da situação prisional do custodiado. 4 - Na sequência, retornem os autos conclusos com urgência para deliberação acerca da audiência de custódia.  5 - Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 06 de maio de 2021.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:40

    APENSADO AO PROCESSO 0007083-21.2021.8.16.0031

  • 06/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/05/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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