TJPR - 0006873-87.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA FERNANDES

CPF *25.***.*43-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2024 19:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2024 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 17:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2023 17:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2023 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 12/12/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 17/11/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 07/11/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/10/2023 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/04/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2023 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/12/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/12/2022 13:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 16/11/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2022 14:50

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 26/09/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2022 12:59

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 20/06/2022 16:00

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 16/05/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2022 16:35

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 23/03/2022 16:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 22/02/2022 14:00

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 14:34

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/10/2021 14:34

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 14:20

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0006873-87.2020.8.16.0165   Processo:   0006873-87.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   16/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   João Batista Fernandes 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOÃO BATISTA FERNANDES, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’ (calamidade pública), do Código Penal.

    RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.  Tendo em vista a manifestação ministerial favorável à concessão da suspensão condicional do processo, à Secretaria para que designe data para realização da audiência para oferecimento da proposta ao réu, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

    Intime-se o acusado, por ocasião do cumprimento do mandado de citação. 7.

    Por fim, em relação ao requerimento ministerial de item “4” sob mov. 31.1, cumpra-se o que determina a Portaria nº 01/2019 deste Juízo. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 04/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2021 07:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 07:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2020 09:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/10/2020 09:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 13:15

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2020 13:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/10/2020 08:24

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 10:14

    Juntada de PARECER

  • 16/10/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2020 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 14:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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