TJPR - 0003885-69.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 01:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/03/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
08/03/2024 03:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 10:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/03/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 10:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/03/2024 10:36
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
06/03/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 15:27
Processo Reativado
-
15/02/2024 16:05
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2024 08:24
Recebidos os autos
-
14/02/2024 08:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2024 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2024 18:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2023 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
26/09/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
20/09/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2023 04:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/07/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
30/06/2023 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 03:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/05/2023 17:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 17:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/05/2023 13:14
Recebidos os autos
-
30/05/2023 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 13:14
Baixa Definitiva
-
30/05/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
12/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 03:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 17:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/04/2023 17:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2023 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 17:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 17:00
-
13/03/2023 15:31
Pedido de inclusão em pauta
-
13/03/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 16:34
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
23/11/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2022 02:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 03:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 16:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2022 16:41
Recebidos os autos
-
21/10/2022 16:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2022 16:41
Distribuído por sorteio
-
21/10/2022 16:36
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
08/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
07/10/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 14:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/09/2022 02:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 02:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/09/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/09/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
10/08/2022 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 17:58
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
03/05/2022 11:01
Recebidos os autos
-
03/05/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/05/2022 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
05/04/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 16:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/01/2022 15:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/11/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
08/11/2021 20:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/10/2021 14:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/09/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
13/09/2021 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/07/2021 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 17:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/07/2021 15:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/07/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 12:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2021 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003885-69.2021.8.16.0194 Processo: 0003885-69.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$23.346,70 Autor(s): MADALENA HAIDAMACHA GARCIA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.
O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio.
No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.
O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Assim, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite ou cópia integral do imposto de renda, em 15 (quinze) dias. 2.
No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome do autor. 3.
Faculto que a parte autora, sem maiores digressões, proceda ao pagamento das custas, no prazo concedido acima.
Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta -
04/05/2021 16:11
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
04/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 11:55
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/04/2021 11:50
Recebidos os autos
-
30/04/2021 11:50
Distribuído por sorteio
-
29/04/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2021
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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