TJPR - 0003585-08.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2025 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2025 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/03/2025 21:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/03/2025 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 17:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2025 17:47
Cancelada a movimentação processual
-
10/02/2025 21:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/02/2025 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/11/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO
-
15/10/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2024 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 20:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2024 16:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/10/2024 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 15:15
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/07/2024 18:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2024 17:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2024 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/07/2024 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO
-
04/06/2024 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 20:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/06/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 16:01
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/02/2024 11:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/02/2024 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/02/2024 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/01/2024 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/01/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 14:30
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2023 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 18:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/11/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/11/2023 15:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/11/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 20:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/11/2023 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2023 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/10/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 12:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/10/2023 12:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/10/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 18:02
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/08/2023 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 15:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/06/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/06/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 13:43
Juntada de LAUDO
-
26/04/2023 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALECIO FERNANDES
-
05/04/2023 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 08:00
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/03/2023 07:49
Juntada de Petição de laudo pericial
-
27/02/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 16:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/01/2023 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/12/2022 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/12/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO
-
07/12/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/12/2022 09:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2022 11:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/11/2022 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/11/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/11/2022 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/10/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/09/2022 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 20:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2022 12:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/07/2022 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 17:26
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/06/2022 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 19:57
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/06/2022 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/06/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 09:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/06/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 02:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA
-
21/02/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
06/02/2022 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 19:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/11/2021 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/11/2021 19:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/11/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 18:44
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2021 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 19:23
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0003585-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.763,89 Autor(s): KATIA DAMINELLI DA SILVA Réu(s): ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO TAKEDA ENGENHARIA LTDA
Vistos. 1.
Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, em juízo sumário de cognição típico desta fase, denota-se a probabilidade do direito alegado, pois, conforme contratos anexados em mov. 1.5 e 71.1 a contratação se deu requerente e requeridos e, em que pese a expressa previsão nos contratos da possibilidade de subempreitar a obra, não há previsão expressa de exclusão da responsabilidade dos requeridos quanto ao descumprimento do contrato perante o requerente.
Ainda presente o perigo de dano, tendo em vista que os requerentes se encontram com a residência em condições precárias comprometendo o bem-estar familiar.
Todavia, o deferimento da tutela autorizando a continuidade da obra pela requerente deve ser condicionada à realização do laudo pericial, a fim de verificar o atual estado da residência da requerente, tendo em vista que a modificação pela autora poderá prejudicar futura avaliação de eventual prejuízo acaso seja acolhida sua pretensão ao final do processo. 1.1.
Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC, para o fim de autorizar a continuidade da obra pela requerente.
Entretanto, o início da execução deverá ocorrer após a realização de vistoria pelo perito designado abaixo. 2.
Ainda, nos termos, do art. 381, inciso I, CPC, para a realização da prova pericial, designo o Sr.
Perito ADRIANO DA CRUZ CORDEIRO, sob a fé de seu grau, para avaliar o atual estado da obra. 2.1.
O perito deve ser intimado para apresentar a proposta dos honorários periciais, devendo a parte autora depositar o valor em 15 dias, se concordando e sob pena de preclusão. 2.2.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnicos. 2.3.
O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4.
Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 2.5.
Caso sejam solicitados esclarecimentos ou apresentada impugnação, manifeste-se o Perito em 10 (dez) dias. 2.6.
Após, nova vista às partes. 3.
No mais, cumpra-se os integralmente a decisão de mov. 13.1. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
15/10/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:21
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 09:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2021 15:21
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 10:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0003585-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.763,89 Autor(s): KATIA DAMINELLI DA SILVA Réu(s): ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO TAKEDA ENGENHARIA LTDA
Vistos. 1.
Previamente, intime-se a requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de subempreitada. 2.
Após, conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
27/09/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 18:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/08/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Processo: 0003585-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.763,89 Autor(s): KATIA DAMINELLI DA SILVA Réu(s): ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO TAKEDA ENGENHARIA LTDA
Vistos. 1.
Considerando o contido em mov. 45.1, proceda-se com urgência a citação da parte requerida por meio de oficial de justiça conforme requerido. 2.
No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 13.1. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
06/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 13:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/08/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 16:18
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
03/08/2021 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:14
Juntada de COMPROVANTE
-
12/07/2021 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2021 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/06/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 16:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/05/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 10:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/05/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 12:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003585-08.2021.8.16.0130 Processo: 0003585-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.763,89 Autor(s): KATIA DAMINELLI DA SILVA Réu(s): ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO TAKEDA ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1.
Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência.
Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Todavia, no caso dos autos, o pleito liminar não comporta deferimento, tendo em vista a rescisão contratual é matéria afeta ao mérito da demanda, de modo que a concessão em sede liminar levaria ao esgotamento da prestação jurisdicional, já que alcança o pedido principal, sendo ainda irreversível, o que violaria o disposto no art. 7º do Código de Processo Civil.
No que tange ao requerimento de autorização para retomada da obra, para melhor análise do requerimento, entende-se que há necessidade de prévia oitiva da parte requerida afim de efetivar o contraditório acerca dos pontos questionados pela autora, sobretudo no que diz respeito aos motivos da paralisação das obras, bem como a possibilidade de retomada da obra pela requerida.
Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para o fim de rescindir o contrato entabulado entre as partes, bem como postergo a análise do requerimento de retomada da obra (art. 5, LV, CF) 2.
Juntamente com a citação (item 3.1 – mov. 13.1), deverá a requerida ser intimada para realizar o contraditório especificamente ao pedido de tutela antecipada, no prazo de 10 (dez) dias, reservando-se a defesa substancial ao momento oportuno (contestação). 3.
No mais, cumpra-se a decisão de mov. 13.1. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data e hora conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
04/05/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
04/05/2021 13:22
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003585-08.2021.8.16.0130 Processo: 0003585-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$127.763,89 Autor(s): KATIA DAMINELLI DA SILVA Réu(s): ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO TAKEDA ENGENHARIA LTDA
Vistos. 1.
Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2.
Em análise sumária, preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e art. 320, ambos do CPC, recebo a petição inicial. 3.
Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 3.1.
CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 3.1.1.
Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC).
De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 3.2.
INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 3.3.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 3.4.
O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 3.5.
Se ambas as partes manifestarem desinteresse na aucomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 4.
Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 4.1.
Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 5.
Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1.
Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 5.1.1.
Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 5.1.2.
De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 5.2.
Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 5.3.
Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 6.
Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 7.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
03/05/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2021 14:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/04/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/04/2021 11:04
Recebidos os autos
-
26/04/2021 11:04
Distribuído por sorteio
-
24/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
18/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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