22/02/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:32

Recebidos os autos
21/02/2024 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
21/02/2024 05:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2024 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
10/02/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
10/02/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
29/01/2024 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
24/01/2024 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
23/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/11/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2023 19:03

Recebidos os autos
03/11/2023 19:03

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2023 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023
02/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
22/10/2023 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
30/08/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 20:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2023 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
24/05/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DOS ANJOS
04/04/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
31/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DOS ANJOS
30/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
24/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 08:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 08:00

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
13/03/2023 07:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
27/02/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 07:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/02/2023 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 09:48

Juntada de Certidão
29/11/2022 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
07/11/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DOS ANJOS
20/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
26/09/2022 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2022 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DOS ANJOS
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
16/08/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 13:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2022 08:34

Recebidos os autos
04/08/2022 08:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 07:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2022 07:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:31

Alterado o assunto processual
03/08/2022 07:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/08/2022 07:30

Processo Reativado
04/07/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 10:58

Recebidos os autos
06/04/2022 10:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2022 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2022 19:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 02:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 15:27

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/02/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 06:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 06:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/01/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 16:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DOS ANJOS
05/10/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
20/09/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002667-03.2021.8.16.0001 Processo: 0002667-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.889,33 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 - SÃO PAULO/SP - CEP: 4344030 Réu(s): VILSON DOS ANJOS (RG: 82619747 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*65-48) Rua Benedicto Berillo Fangueiro, 71 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-420 1.

VILSON DOS ANJOS lançou mão de embargos declaratórios (mov. 87.1), apontando vícios na decisão de mov. 83.1, sob o argumento de que desconhece a pessoa que recebeu a notificação extrajudicial. É o relatório.

Decido. 2.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, NCPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade.

De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração.

Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, NCPC).

Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício.

Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento.

Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado.

Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.

Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, NCPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma.

Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador.

De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa.

Assentada essa premissa, da análise da decisão embargada, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração.

Isso porque, a decisão embargada não padece dos vícios explicitados acima.

Bem na verdade, cinge-se a pretensão do Embargante em rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se admite na via eleita, vez que tal recurso prima somente pela desconstituição dos vícios do art. 1.022, CPC.

O Embargante sustenta que desconhece a pessoa que recebeu a notificação extrajudicial que o constituiu em mora, a qual foi enviada pela Embargada.

Ocorre que, conforme já assentado na decisão que deferiu a medida liminar (mov. 16.1), o art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69 não exige que o próprio destinatário seja o responsável pelo recebimento da notificação extrajudicial, como se vê: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Assim sendo, não existe qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, sendo a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. 3.

Sendo assim, rejeito os embargos declaratórios opostos por VILSON DOS ANJOS. Intime-se.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (FBG) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
09/09/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 10:42

INDEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 17:42

Conclusos para decisão
06/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/06/2021 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/05/2021 14:40

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
18/05/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0002667-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.889,33 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Réu(s): VILSON DOS ANJOS 1.

Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Ré à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil, é relativa.

Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de o Réu reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2.

Assim, determino que a parte Ré comprove, no prazo de 5 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua última declaração de imposto de renda ou documento comprovando estar isento do referido imposto. 2.1.

Se a parte Ré for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3.

Será dada prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, aos processos em que sejam partes pessoas idosas e/ou cometidas por enfermidades constantes no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que dispõe: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Caso a parte Ré tenha interesse na prioridade de tramitação referente ao artigo supra, determino que no prazo concedido no item acima acoste ao feito atestado médico recente. 4.

Independentemente disso, intime-se a Autora para que no prazo de 15 dias apresente impugnação à contestação. 5.

Após, intimem-se as partes para que especifiquem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. 6.

Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 10:40

Recebidos os autos
27/04/2021 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 15:27

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2021 12:53

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/04/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/04/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:35

Expedição de Mandado
13/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/04/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:37

INDEFERIDO O PEDIDO
31/03/2021 10:48

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/03/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/03/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/03/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 13:42

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 13:34

Expedição de Mandado
24/03/2021 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
23/03/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/03/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/03/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:14

Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2021 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2021 10:52

Recebidos os autos
16/02/2021 10:52

Distribuído por sorteio
15/02/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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