TJPR - 0001196-36.2000.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA

CNPJ: 78.620.598/0036-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2025 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 16:03

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/03/2025 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/02/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 13/02/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 10:48

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/04/2023 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:44

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-36.2000.8.16.0017 Processo:   0001196-36.2000.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$17.552,75 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 - Telefone: (44) 3221-1248 Executado(s):   COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0036-39) Rua Gaspar Ricardo, 321 - Zona 10 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-365           Vistos, etc.

    Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de Cooperativa Agrícola de Cotia, na qual foi reconhecida a prescrição dos créditos tributários por meio da sentença de fls. 92/95 - mov. 1.1, mantida em sede recursal, com a condenação do Município às custas processuais.

    Em razão da citação realizada por edital, foi nomeado curador para defesa recursal (fl. 128 - mov. 1.1).

    Baixado os autos, o curador especial, no mov. 23.1, requereu a expedição de certidão dos honorários pela curadoria. É a síntese.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, constata-se que, até o momento, não houve fixação de honorários pelos trabalhos realizados pelo curador especial.

    Tendo em vista o teor da Súmula n.º 196 do STJ[1], o fato de a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado e ter ele sido nomeado pelo juízo de primeiro grau, fixo honorários em favor do curador nomeado.

    Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do NCPC[2], cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital.

    Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria.

    Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CURADOR ESPECIAL.

    INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

    CABIMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR.

    INTERESSE DE AGIR.

    EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA.

    DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes.

    Deve ser ressaltado que a verba honorária ora fixada não decorre da sucumbência, mas sim, do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná.

    Por essa razão, o ônus de suportar o pagamento dos honorários do defensor dativo deve recair sobre o Estado do Paraná.

    Destarte, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado que se resume a negativa geral de mov. 12.1, fixo em favor do defensor dativo nomeado – Andreia Cardoso Monteiro - o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 - SEFA/PGE.

    Expeça-se certidão para cobrança dos honorários aqui fixados.

    No mais, certifique se foram pagas todas as custas processuais.

    Havendo pendências, intime-se o Município de Maringá para pagamento.

    Caso contrário, oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [2] Art. 72.

    O juiz nomeará curador especial ao: (II) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/04/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 23:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 23:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2017

  • 05/04/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/04/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 10/05/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 09:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2016 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001197-21.2000.8.16.0017

  • 25/04/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009036-77.1998.8.16.0014

Adama Brasil S/A

Francisco de Assis Castro Marimon

Advogado: Claudio Antonio Canesin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012340-03.2020.8.16.0018

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Jose Miguel Grillo

Advogado: Vitor Jose Borghi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2021 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0047701-16.2012.8.16.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Altair Jose Paschoal

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002098-15.2015.8.16.0097

Zuleide Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2015 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0020229-35.2015.8.16.0001

Boa Vista Servicos S.A.

Jorge Roman Fedetschko

Advogado: Tony Eden Soares da Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2015 12:00

Exibir Processo