TJPR - 0004327-59.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO AIRES BARBOSA JUNIOR

CPF *09.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/12/2024 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2024 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 03/12/2024 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 18/11/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:53

    PRESCRIÇÃO

  • 29/10/2024 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 22:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/06/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/06/2024 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2024 14:25

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 08/05/2024 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2024 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 15:34

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2024 17:40

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2024 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2024 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2024 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2023 21:08

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2022 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/03/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2022 14:10

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 22/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2022 16:07

    Expedição de Carta precatória

  • 07/02/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 09:25

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/08/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/06/2021 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004327-59.2020.8.16.0165 Processo:   0004327-59.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   07/06/2020 Vítima(s):   MARIA DA LUZ ARAUJO Autor do Fato(s):   JOAO AIRES BARBOSA Acolho manifestação do membro do Ministério Público (mov. 33), eis que vislumbro a ocorrência de crime afeto à Lei Maria da Penha – cometido, supostamente, em razão de término de relacionamento.

    Precedentes: HABEAS CORPUS.

    PENAL.

    LEI MARIA DA PENHA.

    VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA.

    CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

    CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

    CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06.

    VEDAÇÃO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1.

    A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em voga, vem manifestando seu entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06, à agressão cometida por ex-namorado. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06.

    In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3.

    Ordem denegada (HC 182.411/RS, Rel.

    Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012).

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA.

    CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1420125-7 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime -  - J. 29.10.2015).

    Determino a remessa do expediente, então, à Vara Criminal desta Comarca.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:19

    Declarada incompetência

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/03/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 08:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/12/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 17:12

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 15:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/08/2020 12:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/07/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 09:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 11:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/06/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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