TJPR - 0003951-30.2016.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS MUSSACATO

CPF *51.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS MUSSACATO

  • 12/08/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:22

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/06/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:27

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/08/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0003951-30.2016.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.480,66 Polo Ativo(s):   JOSE CARLOS MUSSACATO Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compulsando detidamente os autos, observo que em que pese ter-se operacionalizado a liquidação do valor exequendo em razão da ausência de impugnação especificada, conforme restou destacado em decisão de seq. 95; em verdade os créditos dos presentes autos são qualificados como concursais[1].

    Observo que em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça- STJ[2], proferiu entendimento de que o fato gerador capaz de identificar o crédito como concursal ou extraconcursal, é o ato praticado, no caso em questão, o lançamento/cobrança dos valores, não o trânsito em julgado da sentença.   O art.  49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.

    Assim, esta Corte tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória ou homologatória de acordo eventualmente ter sido proferida e/ou transitada em julgado em momento posterior ao deferimento do pedido. (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.900 - SP (2017/0147895-5) Deste modo, revendo posicionamento anterior observo que os cálculos estão sujeitos aos marcos delimitadores definidos nos autos de Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e em relação os créditos concursais a atualização dos cálculos deverá se dar com termo final em 20/06/2016.

    Sendo assim, visando adequar o processo ao correto processamento, intime-se o autor para juntar planilha atualizada do seu crédito, devendo observar – conforme o procedimento definido pelo Exmo.

    Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, Dr.

    Fernando Cesar Ferreira Viana, nos autos de Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em relação aos processos das empresas do Grupo OI/TELEMAR – os seguintes parâmetros: a) Tratando-se de crédito concursal –  decorrente de fato gerador constituído até 20 de junho de 2016 – a atualização dos cálculos deverá se dar com termo final em 20/06/2016.

    Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, impugnar o valor reclamado pelo credor, nos próprios autos (art. 525, § 1º, NCPC).

    Com a resposta, ou decurso de prazo, manifeste-se o exequente.

    Oportunamente, voltem conclusos para decisão.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito   [1] (...) como concursal, esse juízo da recuperação judicial tem considerado todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ (vide ex.

    Resp 1.447.918 e 1.634.046).

    Assim, definida a concursalidade, a penhora não poderá ser realizada, eis que deverá o crédito ser devidamente habilitado na forma prevista no art. 9º e ss. da Lei 11.101/2005 - por meio da extinção do originário e extração de certidão de crédito para entrega ao credor. [2] http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=creditos+concursais&b=ACOR&p=true&l=10&i=1  

  • 03/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/08/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/02/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2019 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 17:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2018 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/04/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/02/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/02/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/10/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2017 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2017 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2017 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 17:13

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/05/2017 17:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/03/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 21:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/03/2017 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2017

  • 11/03/2017 04:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 04:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/03/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/02/2017 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2016 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2016 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/08/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/08/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2016 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2016 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2016 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 06:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 13:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2016 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2016 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/05/2016 11:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2016 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2016 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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