TJPR - 0000768-43.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA GUBERT

CPF *30.***.*94-74

VANESSA FERRO SANT'ANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 05/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 05/05/2023 13:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 03/05/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 03/05/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 29/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:04

    PRESCRIÇÃO

  • 16/02/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:17

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 02/06/2022 00:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 00:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:31

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 22/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:25

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2021 14:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 11/10/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 17:39

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 20:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 24/06/2021 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 24/06/2021 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 24/06/2021 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 24/06/2021 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 24/06/2021 19:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000768-43.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   12/01/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANDREIA GUBERT VANESSA FERRO SANT'ANA De fato, conforme certidão de seq. 73.1, não há previsão de Carta Testemunhável na Lei 9.099/95.

    Nesse sentido, inclusive, decisões das Turmas Recursais:   PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM.

    SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE 02 ANOS.

    ART. 61 DA LEI Nº 9.099/1995.

    INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

    ENUNCIADO 48 DO FONAJE.

    PREVISÃO LEGAL TAXATIVA DOS RECURSOS CABÍVEIS.

    ART. 82 E 83 DA LEI Nº 9.099/1995.

    IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO DO ROL RECURSAL.

    INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.

    INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PRESENTE CASO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS.

    RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043485-39.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.07.2020)   CRIMINAL.

    CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  INADMISSIBILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 48 DO FONAJE.

    MATÉRIA REITERADAMENTE DECIDIDA POR ESTA TURMA RECURSAL.  PRINCÍPIO RECURSAL DA TAXATIVIDADE.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000747-50.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 03.02.2016)   Todavia, para que não se alegue prejuízo e também porque o juízo de admissibilidade cabe ao Relator, forme-se a carta testemunhável, com as peças indicadas na seq. 71.1 além de cópia desse despacho, e encaminhe-se para a Turma Recursal.

    Int./Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 05/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:40

    Expedição de Certidão

  • 30/04/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:26

    Expedição de Certidão

  • 02/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA GUBERT

  • 25/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 23:38

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/01/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:20

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 16/10/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:24

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 14:17

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2020 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2020 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 16:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/08/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 15:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA GUBERT

  • 22/04/2020 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 12:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 15:20

    Juntada de PARECER

  • 02/03/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 08:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/01/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/01/2020 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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