02/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
09/04/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 14:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/03/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2025 01:07

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2024 14:55

Recebidos os autos
27/12/2024 14:55

Juntada de CUSTAS
27/12/2024 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 17:58

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2024 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
22/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2024 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 17:11

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2024 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 08:28

Expedição de Mandado
11/04/2024 18:50

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2024 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RENATA FERNANDA DE PÁDUA
11/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 18:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:06

Expedição de Mandado
21/11/2023 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 10:07

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2023 10:59

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2023 06:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/09/2023 15:24

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2023 09:46

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/08/2023 08:11

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2023 12:33

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:06

Expedição de Mandado
26/06/2023 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2023 10:22

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2023 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2023 10:28

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 10:53

INDEFERIDO O PEDIDO
11/04/2023 01:11

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:06

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2023 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:48

Expedição de Mandado
10/03/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2023 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:20

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2023 01:08

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 17:02

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/01/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 16:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/12/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 10:56

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/12/2022 10:55

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/11/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 15:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:00

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 09:39

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2022 01:07

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 19:03

Recebidos os autos
27/09/2022 19:03

Juntada de CUSTAS
27/09/2022 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:27

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
09/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 15:10

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:28

Expedição de Mandado
07/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2022 13:50

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
18/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 09:58

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2021 09:55

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:53

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/07/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:31

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 12:29

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:12

Recebidos os autos
06/05/2021 18:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024954-69.2018.8.16.0031 Processo: 0024954-69.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.364,08 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): AUTO POSTO SALDANHA DE GUARAPUAVA LTDA DECISÃO 1.

Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ).

Ocorre que o redirecionamento, no caso de dissolução irregular, não é indiscriminado, alcançando todo e qualquer sócio da pessoa jurídica.

Restringe-se, apenas, ao sócio responsável pela administração à época do vencimento do tributo.

Nesse sentido, confira-se: (…) 4. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador.

Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). 5.

Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1153339/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2.

A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e.

Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos.

Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) ANGELA MARIA PENA PEREIRA MAY (CPF: *01.***.*22-22) e KURT GUSTAV VON PRITZELWITZ (CPF: *04.***.*94-74) a qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula décima primeira do contrato social da executada (evento 51.2).

Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2.

Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4.

Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5.

Diligências necessárias.

Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
04/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:41

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 09:03

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 01:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2019 13:55

PROCESSO SUSPENSO
03/12/2019 13:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2019 13:55

Juntada de Certidão
27/11/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:04

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:15

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2019 10:32

Conclusos para despacho
23/10/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 08:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:33

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
05/09/2019 18:08

Juntada de Certidão
05/09/2019 18:07

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2019 05:23

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2019 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/08/2019 06:33

Expedição de Mandado
01/08/2019 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 16:38

Juntada de Certidão
12/06/2019 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2019 11:16

Conclusos para despacho
10/06/2019 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 10:07

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2019 15:11

Juntada de Certidão
03/05/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/04/2019 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2019 10:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/01/2019 10:48

Juntada de Certidão
23/01/2019 09:39

Recebidos os autos
23/01/2019 09:39

Distribuído por sorteio
08/12/2018 21:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2018 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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