TJPR - 0011243-88.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELIN MOBILON NETO

CPF *33.***.*93-14

Advogados

BRUNA DE BONA BEZ FONTANA

OAB: 91517/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/09/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2021

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 22:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 22:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 23:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 01/12/2022 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 13:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/06/2022 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/06/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 02/06/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 19:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 06/10/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 15:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/06/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 16:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011243-88.2018.8.16.0033   Processo:   0011243-88.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   15/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   B.B.

    STRAPASSON MARIELY LIMA DA SILVA Réu(s):   ANGELIN MOBILON NETO Vistos etc. 1.

    O art. 367 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 367.

    O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo - grifei.

    E a jurisprudência: Apelação criminal.

    Embriaguez ao volante.1.

    Arguição de nulidade processual, em razão da ausência de intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento – Não verificação – Intimação, no caso, que somente não se perfectibilizou em virtude da inércia do próprio réu, que se mudou para o exterior sem prévia comunicação ao Juízo – Situação que autoriza o prosseguimento do curso procedimental à revelia do réu – CPP, art. 367 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.1.1 “[...] se o réu foi considerado revel porque, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que não esgotados os meios válidos para tentar localizá-lo” (STJ, RHC 83279-MG, Mussi). (...) Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000255-73.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 27.06.2019) - grifei.

    PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA - REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA SOLTEIRA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - REFORMA DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1.

    A teor do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 2.

    In casu, presente razões que justificaram a decretação da revelia pelo Juiz a quo, não há se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, com prejuízo para a Defesa, impondo-se a manutenção da instrução processual realizada e já finda. 3.

    Nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume extrema importância quando confirmada por outros indícios veementes.

    Todavia, quando esta se apresenta isolada nos autos, deve incidir o princípio in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004678-11.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 18.07.2019) – grifei.

    No caso concreto, o réu foi citado pessoalmente nos presentes autos (mov. 45.1), mas não informou ao Juízo sua mudança de endereço, tendo retornado negativas as três tentativas de sua intimação para a audiência de instrução (mov. 87.1).

    Em vista disso, decreto a revelia do réu ANGELIN MOBILON NETO e  declaro encerrada a instrução processual. 2.

    Renovem-se os antecedentes criminais do réu. 3.

    Intimem-se as partes para, sucessivamente, iniciando pelo Ministério Público, apresentarem alegações finais em cinco dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Pinhais, 30 de abril de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 13:17

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/04/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2020 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 13:56

    Expedição de Carta precatória

  • 03/12/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 22:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/12/2020 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2020 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/01/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:54

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/01/2020 11:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2020 14:09

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:08

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2020 14:11

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 22/01/2020 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2020 13:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/01/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 14:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/11/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2019 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/01/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2018 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 11:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2018 11:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2018 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 11:12

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/09/2018 01:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 17/09/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/09/2018 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/09/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 14:27

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/09/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2018 18:33

    Juntada de PARECER

  • 16/09/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2018 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/09/2018 10:32

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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