TJPR - 0001208-22.2017.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EMANUELI CHITIKOSKI

CPF *64.***.*67-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUELI CHITIKOSKI

  • 10/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/05/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/05/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 19/07/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 02/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 06:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001208-22.2017.8.16.0060   Processo:   0001208-22.2017.8.16.0060 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.084,66 Autor(s):   EMANUELI CHITIKOSKI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01.

    RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária proposta por EMANUELI CHITIKOSKI KUDELSKI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Alegou que solicitou em data de 03/11/2016, sob o número 177.019.583-9, o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho “ELTON KUDELSKI” aos 02/11/2016, o qual restou indeferido sob a alegação falta de qualidade de segurada especial.

    Entretanto, sustentou que sempre desempenhou atividades agrícolas, cultivando milho, feijão fumo e miudezas para subsistência familiar, além de criar porcos, galinhas para o consumo.

    Disse que durante o período gestacional exercia a atividades rurícolas, tudo sem auxílio de maquinários ou empregados.

    Com isso, requereu a procedência dos pedidos.

    Juntou documentos (eventos 1.1/6).

    Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (evento 7.1).

    Citado, o INSS apresentou contestação (evento 11.1).

    No mérito, em síntese, a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, ante os vínculos urbanos do esposo.

    Com isso, requereu a improcedência dos pedidos.

    Juntada de impugnação à contestação (evento 14.1).

    O feito foi saneado (evento 23.1).

    Foi produzida prova oral (evento 48.2 e 107.1/2).

    A parte autora apresentou alegações finais (evento 114.1).

    O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação (evento 122.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 02.

    FUNDAMENTAÇÃO: O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado à gestante ou a ela equiparada (adotante ou àquela que obtém a guarda judicial para fins de adoção).

    Tem-se, desse modo, obrigação de natureza previdenciária que expressa direito fundamental de proteção à gestante, à maternidade e, por consequência, à família.

    Analisando a documentação apresentada tem-se que a autora possui direito ao benefício de salário-maternidade.

    O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, ou seja, com duração de 120 dias.

    Veja-se, diante disso, que, quanto à comprovação da gestação ocorrida, a autora juntou aos autos a certidão de nascimento do filho Elton Kudelski, que comprova o nascimento em 02.11.2016 (evento 10.2), o que constitui documento idôneo para demonstrar o afastamento da segurada.

    Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou aos autos: Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam: a) Certidão de Nascimento de seu filho, Elton Kudelski; b) Registro de Casamento; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de seu esposo d) Nota Fiscal de produtor rural, no valor de R$ 17.962,62, do ano de 2015. e) Nota Fiscal de produtor rural, no valor de R$ 7.866,01, do ano de 2017. f) Certidão de Nascimento de Elton Kudelski; Da prova oral, extrai-se que: A autora ao ser ouvida em Juízo (mov. 48.2), relatou que: “seu esposo é professor e agricultor.

    Que ele leciona no período da manhã e de tarde na agricultora.

    Que o terreno cultivado perfez o total de cinco alqueires.

    Que o terreno é de seu esposo.

    Que planta feijão, milho e fumo.

    Que não possui empregados.

    Que utiliza um trator para realizar o plantio.

    Que não participou da plantação no período gestação, por conta de estar quase ganhando o filho, por conta que os agrotóxicos poderiam afetar sua gestação.

    Na plantação de setembro e outubro, do ano de 2016, não conseguiu ajudar na lavoura.

    Que trabalhou nas demais atividades campesinas, que não dependência da utilização de agrotóxicos.

    Que o plantio do fumo era para fins de comercialização.” A testemunha ao ser ouvida em juízo (mov. 107.1), relatou que: “ possui conhecimento da gravidez da autora.

    Que o filho da autora tem aproximadamente quatro anos de idade.

    Que a autora trabalhava na agricultura durante a gestação.

    Que trabalha na propriedade do sogro.

    Que trabalha juntamente com o marido em uma área de cinco alqueires.

    Que cultivam fumo, milho e outras miudezas.

    Que visualizou à autora trabalhando na agricultora durante todo o período gestacional.

    Que não tinha empregados.

    Que possuem um trator para carregamento de fumo.

    Que o marido da autora é professor na parte da manhã e na parte da tarde ajuda na agricultura.

    Que à autora sempre trabalhou na agricultura. ” A testemunha ao ser ouvida em Juízo (mov. 107.2) relatou que, “ tem conhecimento sobre a gravidez da autora.

    Que o filho dela tem aproximadamente quatro anos.

    Que ela trabalha na propriedade do sogro.

    Que a autora trabalhava em cinco alqueires.

    Que trabalha juntamente com o esposo.

    Que a autora cultiva produtos agrícolas.

    Que visualizou a autora trabalhando durante o período gestacional.

    Que ela não tinha empregados.

    Que a autora possui um trator para carregar os produtos agrícolas.

    Que o esposo da autora trabalha no período da manhã como professor e no período da tarde ajuda ela na lavoura. ” Veja-se que, quanto à comprovação da gestação ocorrida, à autora juntou aos autos a certidão de nascimento do filho, lavrada em 02/06/2016 (mov. 10.2, fl 3), que constitui documento idôneo para demonstrar o afastamento da segurada.

    Entretanto, sabe-se que o trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ou maquinários agrícolas  (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

    Neste contexto, os documentos descritos não fazem prova de que à autora é segurada especial, tendo em vista o valor elevado das notas fiscais de item “d” e “e”, o que, por si só, descaracteriza o regime de economia familiar.

    A propósito, essa é linha de entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

    REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    NOTAS DE PRODUTOR RURAL DE VALOR ELEVADO.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA ECONOMIA FAMILIAR. 1.

    Embora exista início razoável de prova material hábil acerca do exercício da atividade rural, o qual foi corroborado por prova testemunhal, o valor das Notas de Produtor Rural evidencia que se trata de grande produtor rural, o qual não pode ser considerado segurado especial. 2.

    Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. (TRF4, AC 5053238-11.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/09/2018) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR.

    CÔNJUGE E FILHOS MENORES.

    VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO.

    TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    PRODUTOR RURAL.

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

    RECOLHIMENTO POST MORTEM.

    IMPOSSIBILIDADE.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2.

    A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei.

    O deferimento do amparo independe de carência. 3.

    A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. 4.

    Embora exista início razoável de prova material hábil acerca do exercício da atividade rural, o qual foi corroborado por prova testemunhal, o valor das Notas de Produtor Rural evidencia que se trata de produtor rural, o qual não pode ser considerado segurado especial em regime de economia familiar. (TRF-4 - AC: 50300205120164049999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifo nosso).

    Não obstante tal fato, verifica-se, também que a prova testemunhal colhida em Juízo não se prestou para corroborar com a prova material.

    A autora afirmou que seu cultivo se restringia ao plantio de miudezas somente “para o gasto” (sic), o que foi confirmado, de forma uníssona, pelas testemunhas.

    De outro lado, coloca-se em oposição com os valores elevados das notas fiscais.

    Além disso, a parte autora confirmou que utilizava maquinário agrícola (trator) para fins de preparar a terra para o plantio (rotação de cultura), de modo que “pega o trator e mexe a terra, joga aveia, depois a aveia cresce e seca e daí a gente planta fumo” (sic).

    De outro lado, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que o tratar se prestava unicamente para carregamento do plantio, não permitindo, portanto, que se forme juízo de certeza de que à autora desempenhava atividades agrícolas somente com mútua dependência e colaboração do grupo familiar.

    Assim, tais documentos aliados com a prova testemunhal, estão a demonstrar que, de fato, não se trata de agricultura em regime de economia familiar, mas sim de produtora rural, o qual não pode ser considerado segurado especial para efeitos legais.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

    EXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

    ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA.

    BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

    Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

    Ainda que exista início de prova material do trabalho rural da autora, verifica-se que a prova testemunhal não corrobora o exercício da atividade rural no período alegado. 3.

    O conjunto probatório dos autos revelam grande produção agrícola, restando afastada a atividade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar pelo período alegado na inicial, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.

    Tratando-se de segurado obrigatório da previdência social, para fazer jus ao benefício pleiteado na condição de produtor rural, imprescindível é a existência da prova de que recolheu aos cofres previdenciários as contribuições devidas, como contribuinte individual (inciso V, letra a, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). 5.

    Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício de aposentadoria pleiteado é indevido. 6.

    Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - AC: 00087314320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 23/05/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017). (grifo nosso).

    Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149 que estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

    Ante o exposto, há que se aferir, que deve ser julgada improcedente a presente ação, uma vez que não há nos autos prova suficiente de que o autor exercia atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (ter trabalhado 180 meses antes de ter completado o requisito etário). 03.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.

    Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 8º CPC/2015.

    O feito não se submete ao reexame necessário.

    Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se     De Laranjeiras do Sul para Cantagalo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta  

  • 29/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Processo:   0001208-22.2017.8.16.0060 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa:   R$4.084,66 Autor(s):   EMANUELI CHITIKOSKI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DESPACHO   Converto o julgamento em diligência, considerando a petição de evento 97.1. 1.

    De início, consigno que este juízo tem substituído a audiência por declarações audiovisuais, especialmente, porque, o INSS não tem comparecido às audiências designadas, sendo que possui corpo jurídico estruturado e especializado.

    Assim, deve-se entender que não cabe a este juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas.

    Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, não há motivo para a sua realização nem para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular.

    Apesar das constatações acima, destaque-se que o juízo tem oportunizado a realização de audiência, bastando que o procurador se manifeste neste sentido (mov. 66.1).

    No caso, houve manifestação do INSS nos autos (mov. 92.1).

    Assim, entendo que esta representa o seu interesse em comparecer ao ato.

    Considerando que, para que haja a realização do ato, é imperioso o comparecimento da autarquia, determino a intimação pessoal do Procurador Chefe do INSS do Paraná para que informe qual Procurador irá comparecer à audiência. 2.

    Da audiência É fato público e notório (art. 374, inciso I, do CPC) que atualmente estamos enfrentando uma pandemia de proporções inéditas pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador de doença COVID-19, cujos números de infectados e de mortos crescem diariamente de modo exponencial no Brasil e no mundo, razões pelas quais as autoridades públicas estão adotando medidas de quarentena e isolamento social, como a forma mais adequada e eficaz de diminuir o ritmo de contaminação, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde, conforme amplamente recomendado pelas principais autoridades sanitárias do mundo, inclusive pelo Ministério da Saúde do Brasil.

    Nesse sentido, tanto o INSS quanto a Justiça Federal adotaram medidas de isolamento social, de modo que os seus servidores (quase a sua totalidade) estão trabalhando remotamente.

    Tal situação evidencia a impossibilidade de realização de atos presenciais, tais como audiência e justificação administrativa.

    Ainda, tratando-se de situação inédita, não se sabe em quantos dias ou meses o atendimento presencial será retomado.

    Assim, em que pese a busca diária de soluções para prosseguir com o atendimento aos jurisdicionados, neste momento não há uma previsão de quando poderá haver a realização de atos dessa natureza.

    Tanto é assim que o próprio CNJ expediu a Resolução nº 314/2020, a qual permite a realização de audiências remotas por meio da ferramenta eletrônica Cisco Webex (disponível em: www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferência-nacional/) ou equivalente, frisando, contudo, que tal utilização deve "considerar as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais" (art. 6º, §3º).

    Neste cenário, imperiosa a realização da audiência na modalidade virtual. 3.

    Deliberações 3.1.

    Intime-se pessoalmente o Procurador Chefe do INSS do Paraná para ciência e para que informe qual Procurador irá comparecer à audiência a ser oportunamente designada.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Ainda, intime-se a parte autora para ciência.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2.

    Após o cumprimento do item 3.1, à Secretaria, para que paute nova data para a realização da audiência. 3.3.

    Aguarde-se a realização da diligência.

    Intimações e diligências necessárias.   Cantagalo/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 05/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/01/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/03/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2019 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2019 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2018 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2018 23:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2018 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/08/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2018 14:53

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2018 12:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/11/2017 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/11/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2017 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2017 22:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2017 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2017 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2017 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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