TJPR - 0003401-86.2009.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESUS APARECIDO PEREIRA

CPF *12.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2025 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 16:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 14:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2025 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 18:07

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2023 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 06:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 06:53

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003401-86.2009.8.16.0190   Processo:   0003401-86.2009.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$6.806,46 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Jesus Aparecido Pereira Vistos, etc., Jesus Aparecido Pereira opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 97.1, a fim de que seja corrigida/reformada a trecho de decisão proferida no mov. 91.1, que acolheu a sua exceção de pré-executividade apresentada anteriormente.

    Alega que a decisão foi omissa por arbitrar os honorários advocatícios na razão de 5% (cinco) do valor da dívida excluída.

    Alega ainda, que a o montante fixado deveria seguir o disposto no art. 85, II. do CPC.

    A Fazenda Pública, instada a se manifestar, no mov. 101.1, pediu pela rejeição do recurso, por entender que as pretensões do embargante não devem ser apreciadas em sede de embargo de declaração.

    Breve relatório.

    Decido.

    Em que pese às demais razões expostas pela parte executada em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum.

    De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado.

    Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto.

    Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis.

    Resta claro, da leitura da decisão proferida no evento 91.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente.

    Seria caso de omissão, caso a sentença não fizesse qualquer menção ao valor a ser arbitrado em favor da parte beneficiada, hipótese essa, que não ocorreu, como se vê:  “[...] Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, inc.

    I e II, do art. 85, com o artigo 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do tributo excluído, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa.

    Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. [...]” Assim, denota-se que no caso em comento, requer a parte executada a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente.

    Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535).

    Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 97.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 26/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2022 16:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003401-86.2009.8.16.0190   Processo:   0003401-86.2009.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.806,46 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Jesus Aparecido Pereira Defiro o pedido de mov. 79.1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido 90 (noventa) dias.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/11/2021 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2021 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003401-86.2009.8.16.0190 Processo:   0003401-86.2009.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.806,46 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Jesus Aparecido Pereira DEFIRO o pedido de mov. 72.1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2020 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2019 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2019 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2019 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2019 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2017 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2016 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2016 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2016 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2015 16:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2015 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2015 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2015 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2015 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/01/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/01/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2009

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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