TJPR - 0012500-45.2015.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *60.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

CNPJ: 80.909.245/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 28/06/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 17:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

  • 16/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 20:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/12/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/12/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/06/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 15:35

    Recurso Especial não admitido

  • 18/04/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/04/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/04/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/04/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/02/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012500-45.2015.8.16.0069/5   Recurso:   0012500-45.2015.8.16.0069 Pet 5 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente(s):   CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE Requerido(s):   Município de Cianorte/PR SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, onde deverá aguardar o cumprimento do despacho proferido, na data de hoje, no Recurso Especial Cível nº 0012500-45.2015.8.16.0069 Pet 9.

    Oportunamente, voltem ambos os recursos conclusos.

    Diligências necessárias.    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-82E

  • 14/02/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/02/2022 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/02/2022 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 10/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/11/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/11/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 13:32

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2021 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 07/10/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/10/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 20:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 12:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 22:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 22:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2021 22:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 15:53

    Distribuído por dependência

  • 01/09/2021 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/08/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/08/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0012500-45.2015.8.16.0069/6   Recurso:   0012500-45.2015.8.16.0069 Pet 6 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente(s):   Município de Cianorte/PR Requerido(s):   SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE MUNICÍPIO DE CIANORTE interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil.

    No mérito, sustentou em suas razões ocorrer violação do artigo 37, §10, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 33, ao ser determinada a implantação do benefício de aposentadoria especial desde a data do pedido administrativo, uma vez que o recorrido permaneceu “em regular atividade e investido no cargo”, de maneira que a condenação enseja em indevida percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo.

    Sobre a questão, consignou o aresto combatido, em sede de embargos de declaração: “Inicialmente, quanto ao fundamento legal para a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, certo é que inexiste na legislação municipal a figura da aposentadoria especial, pelo que, as regras previstas na Lei 8.213/91 são aplicadas ao caso, pelo que, a adoção do termo inicial como sendo o requerimento administrativo se dá com base nos artigos 49 e 57 da Lei 8.213/91.

    Quanto ao que dispõe o artigo 37, § 10 da CF, certo é que em tendo a parte autora direito à aposentadoria desde o pedido administrativo, quando já havia preenchido os requisitos para tal, a manutenção do servidor em atividade gerou prejuízo ao mesmo, obrigado a laborar quando deveria estar percebendo o benefício previdenciário.” (fls. 02 do acórdão de embargos de declaração ED2 - mov. 27.1) Assim, exsurge que a questão foi dirimida com fulcro em norma infraconstitucional – Lei 8.213/91 - razão pela qual a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional, fato impeditivo para a interposição do presente recurso extraordinário.

    Além do mais, verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador – no sentido de que a concessão do benefício desde o requerimento administrativo configura-se necessário ante os prejuízos suportados pelo recorrido – demandaria a análise de aspectos fáticos e probatório dos autos, medida inviável nesta fase processual diante do óbice sumular de n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

    Sobre: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    INTERPOSIÇÃO EM 08.12.2016.

    APOSENTADORIA ESPECIAL E LICENÇA REMUNERADA.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO.

    SÚMULA Nº 279 DO STF.

    ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371.

    IMPOSIÇÃO DE MULTA.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da negativa da aposentadoria especial e da licença especial remunerada, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

    Incidência da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. 2.

    As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, e majoração dos honorários fixados na instância originária, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC. (ARE 998098 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062  DIVULG 28-03-2017  PUBLIC 29-03-2017) Ainda, em hipótese similar à presente, transcreve-se trechos da decisão monocrática proferida no ARE 1274490/SP, da lavra do Ministro DIAS TOFFOLI:  “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

    O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

    O acórdão recorrido ficou assim ementado: Cumprimento de sentença.

    Aposentadoria especial.

    Direito à implementação do benefício desde a data do pedido administrativo.

    Possibilidade, no caso, de recebimento simultâneo de aposentadoria especial e vencimentos do cargo.

    Reconhecido judicialmente que o servidor já poderia ter se aposentado desde a data do requerimento administrativo, de modo que tais valores têm natureza indenizatória.

    Inocorrência de violação à regra contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal.

    Decisão homologatória dos cálculos mantida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

    No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) Art. 37, § 10, da Constituição Federal.

    Decido.

    Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ‘Com efeito, o percebimento simultâneo dos valores referentes aos vencimentos do cargo público e os proventos da aposentadoria especial encontra óbice no disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal.

    Contudo, no caso dos autos, não há violação à regra contida em citado artigo.

    O exequente, ora agravado, foi obrigado a continuar trabalhando, em razão de ter sido indeferido o seu pedido administrativo de aposentadoria especial, obrigando-o, posteriormente, a ajuizar a presente ação.

    Tendo sido, pois, reconhecido judicialmente que o servidor já poderia ter sido beneficiado do seu direito à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, tais valores têm natureza indenizatória, ante a negativa injustificada de concessão do benefício na esfera administrativa. (...)’ Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.

    Incidência da Súmula 279 do STF.

    Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

    INSUFICIÊNCIA.

    OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

    REEXAME DE FATOS.

    SÚMULA 279/STF  1. (...) 4.

    A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.

    Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5.

    Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    MATÉRIA CRIMINAL.

    MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    SÚMULA 279 DO STF.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.

    O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3.

    Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, DJe de 3/3/20).

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA.

    O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJe 20/2/20).

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).(...)” (ARE 1274490 / SP, Ministro DIAS TOFFOLI – DJe 24/08/2020) Confira-se, também, a seguinte decisão monocrática: ARE 1280187/SP, Min.

    MARCO AURÉLIO – DJe 19/08/2020.

    Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CIANORTE.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

  • 28/07/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 22:31

    Recurso Especial não admitido

  • 27/07/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 22:31

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/07/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 22:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/07/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 22:31

    Recurso Especial não admitido

  • 18/06/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/06/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/05/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 21:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 21:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012500-45.2015.8.16.0069/3   Recurso:   0012500-45.2015.8.16.0069 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente(s):   SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s):   CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE Município de Cianorte/PR À Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR21    

  • 30/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/04/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/04/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2021 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/02/2021 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/02/2021 18:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/02/2021 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/02/2021 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/02/2021 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 18:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/02/2021 18:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/02/2021 17:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 16:45

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 17/02/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/02/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 12:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 12:37

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/11/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 13/10/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 17:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2020 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 20:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 20:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 20:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 15/07/2020 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 19:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2020 19:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2020 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 20:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2020 20:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 21:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 21:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/05/2020 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/05/2020 19:40

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 24/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 12/04/2020 23:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/04/2020 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2020 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2020 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2020 09:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2020 19:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 09:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:59

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 08:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/08/2019 08:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2019 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/07/2019 09:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2019 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2019 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2019 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2018 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2018 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/10/2018 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/10/2018 08:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 16:31

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

  • 04/10/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 08:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2018 08:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 24/08/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 05/07/2018 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/07/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO ITABORAHY

  • 12/06/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 14/05/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/04/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO ITABORAHY

  • 27/02/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/02/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 13:34

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/02/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO ITABORAHY

  • 06/09/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/08/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 11:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2017 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

  • 20/03/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2016 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

  • 25/08/2016 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2016 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2016 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/06/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2016 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 18:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2016 18:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CAPSECI CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

  • 19/02/2016 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2016 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2015 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2015 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2015 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 08:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2015 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2015 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2015 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037476-48.2019.8.16.0014

Itau Unibanco S.A

Fm Comercio de Vidros LTDA-ME

Advogado: Tatiane Bittencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0053572-80.2015.8.16.0014

Carlos Eduardo Genovesi

Sao Fidelis Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Frederico Calheiros Zarelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2015 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000234-73.2020.8.16.0029

Lucas de Oliveira Taverna

Colombo Park Shopping

Advogado: Luciano Sobieray de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2020 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0002107-89.2021.8.16.0024

Gilberto Schneider

Copel Geracao e Transmissao S.A

Advogado: Marcia Regina Cavassin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0014701-69.2015.8.16.0017

La Voga Zeen Ind com Confeccoes LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Elen Fabia Rak Mamus Barrachi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2021 16:15

Exibir Processo