TJPR - 0028196-95.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANUBIO CUNHA DA SILVA

CPF *75.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DIAS DA SILVA

CPF *68.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANUBIO CUNHA DA SILVA

  • 06/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/09/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 01/09/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 01/09/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 01/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANUBIO CUNHA DA SILVA

  • 01/08/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DIAS DA SILVA

  • 22/06/2022 17:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/06/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 17:39

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/05/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 14:24

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/03/2022 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANUBIO CUNHA DA SILVA

  • 25/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:30

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2022 14:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/03/2022 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2022 19:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/01/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2021 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/08/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANUBIO CUNHA DA SILVA

  • 15/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/07/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:34

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0028196-95.2020.8.16.0021   Recurso:   0028196-95.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Recorrente(s):   DANUBIO CUNHA DA SILVA Recorrido(s):   VALDECIR DIAS DA SILVA   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBEDIÊNCIA AO RITO DE JULGAMENTO.

    MÉTODOS ALTERNATIVOS AO PRESENCIAL DE REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DURANTE A PANDEMIA COVID-19.

    NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PREJUDICADO.     Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s).

    Pedido inicial: a parte autora alegou que prestou serviço advocatícios para a requerida e não recebeu pelos serviços prestados.

    Requereu o pagamento a título de honorário advocatício e indenização por danos morais.

    Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 174,26 (cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Recurso do autor: requereu a reforma da sentença no sentido de julgar totalmente procedente o pedido inicial.

    Compulsando os autos constata-se que a audiência de conciliação não foi realizada no Juízo de origem.

    O artigo 2º da Lei 9.099/95 dispõe sobre os princípios norteadores dos Juizados Especiais, bem como determina ser imperiosa a realização da audiência de conciliação: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Grifei.

    A ausência de audiência de conciliação afronta o Princípio da Conciliação e Mediação, bem como o rito de julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade processual e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem.

    Ressalto que foram disponibilizados pelo e.

    Tribunal de Justiça deste Estado métodos alternativos ao presencial de realização de conciliação durante a pandemia COVID-19, conforme artigo 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., inexistindo motivo para desrespeito ao rito de julgamento mesmo durante a pandemia.

    O entendimento desta Turma Recursal é unânime sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

    SENTENÇA CASSADA.

    NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020513-07.2020.8.16.0021 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    VELOCIDADE DA INTERNET INFERIOR À CONTRATADA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA.

    DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANALISAR O CASO.

    SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049232-35.2019.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.08.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

    PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS.

    MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS OUTROS AUTOS.

    SENTENÇA SUPERADA.

    NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041695-85.2019.8.16.0182 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    RITO PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

    NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DE JULGAMENTO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013015-27.2020.8.16.0030 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 01.03.2021) DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Declaro, de ofício, a nulidade dos atos processuais a partir da ausência de realização da audiência de conciliação; b) Determino a baixa dos autos à origem para prosseguimento do feito e designação de audiência de conciliação; c) Julgo prejudicado o recurso inominado interposto.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o fato de o recurso restar prejudicado.   Curitiba, na data da inserção no sistema.   Camila Henning Salmoria Juíza Relatora   BQPL  

  • 16/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 19:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/02/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/12/2020 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/12/2020 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 22:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR DIAS DA SILVA

  • 06/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/09/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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