12/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/07/2025 09:08

Recebidos os autos
26/02/2025 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 12:19

Conclusos para despacho INICIAL
26/02/2025 12:19

Recebidos os autos
26/02/2025 12:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2025 12:19

Distribuído por sorteio
25/02/2025 13:24

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 01:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 02:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2024 17:55

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 20:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2022 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/03/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003322-65.2019.8.16.0026 Processo: 0003322-65.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.619,49 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): VOLLRAD PAGANELLI

Vistos.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda o Sr.

Oficial de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, intimando-se a parte executada e o seu cônjuge, se recair sobre imóvel.

Inexistindo bens penhoráveis, deverá o Sr.

Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do devedor.

Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida, uma vez que, revendo posicionamento anteriormente adotado, a expedição mandado não ocorrerá independente do adiantamento das custas do Sr.

Oficial de Justiça pela Fazenda Pública.

A matéria é disciplinada pela Resolução nº 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.” A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário nº 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” Não se desconhece as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN/CGJ, que preveem respectivamente: (“No exercício de suas funções, os oficiais de justiça e os comissários de vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação da respectiva identidade funcional”) e (“No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”).

Entretanto, deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do AI nº 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, de relatoria do Des.

Lauro Laertes de Oliveira, em que foram mitigadas as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN, nestes termos “Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). 35.

Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos”.

Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CARTA PRECATÓRIA.

MANDADO DE CITAÇÃO.

DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS PREVISTOS NO ART. 27 E 39 DA LEF.

RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR.

Processo: 1695130-3 (Decisão monocrática).

Segredo de Justiça: Não.

Relator(a): Fernando César Zeni. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Comarca: Curitiba.

Data do Julgamento: 08/06/2017.

Fonte/Data da Publicação: DJ: 2048 13/06/2017) Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta
03/11/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2021 15:04

Conclusos para decisão
28/06/2021 19:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
01/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
26/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003322-65.2019.8.16.0026 Processo: 0003322-65.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.619,49 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): VOLLRAD PAGANELLI

Vistos.

Defiro o pedido de buscas de bens do devedor, via sistema RENAJUD, cabendo à Secretaria proceder às buscas.

Verificada a sua existência, proceda ao bloqueio do bem.

Defiro, ainda, o pedido de requisição, via INFOJUD, para que sejam exibidas as duas últimas declarações de renda do devedor, ato a ser realizado pela Secretaria.

Referidas declarações deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, devendo à Secretaria atribuir SIGILO MÉDIO ao documento, para conhecimento apenas das partes e dos servidores deste Juízo.

Defiro a pesquisa acerca das declarações sobre operações imobiliárias – DOI’s da parte executada, dos últimos três anos, cabendo à Secretaria proceder às buscas.

Com as informações, intime-se a parte credora para que dê continuidade ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do art. 921, inc.

III, do CPC, e do art. 40 da LEF.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta
03/05/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2021 17:38

Conclusos para decisão
29/01/2021 20:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2020 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/09/2020 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2020 19:37

Recebidos os autos
05/07/2020 19:37

Juntada de Certidão
05/07/2020 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 16:12

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2020 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2020 19:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2020 14:13

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 15:27

Recebidos os autos
22/01/2020 15:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/01/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2020 14:27

Juntada de Certidão
16/12/2019 12:41

Recebidos os autos
16/12/2019 12:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/12/2019 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2019 15:01

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2019 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:04

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
31/10/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 15:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/10/2019 15:22

Conclusos para decisão
07/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2019 15:15

Conclusos para decisão
27/06/2019 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2019 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:05

Recebidos os autos
01/04/2019 14:05

Distribuído por sorteio
20/03/2019 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2019 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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