11/09/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 16:05

OUTRAS DECISÕES
27/08/2025 01:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2025 14:56

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/08/2025 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/08/2025 16:46

Recebidos os autos
31/05/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
30/05/2025 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 12:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/05/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/05/2025 12:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/05/2025 12:35

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/05/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 15:09

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 16:30

Conclusos para despacho INICIAL
28/04/2025 16:30

Recebidos os autos
28/04/2025 16:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/04/2025 16:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/04/2025 17:56

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:14

OUTRAS DECISÕES
18/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/02/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:10

OUTRAS DECISÕES
31/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:45

APENSADO AO PROCESSO 0000277-55.2025.8.16.0119
27/01/2025 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/01/2025 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/01/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 16:38

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2025 01:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
10/12/2024 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 12:54

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/11/2024 14:14

Recebidos os autos
28/11/2024 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024
28/11/2024 14:14

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI
28/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RONALDO PEDRONI
16/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 17:06

OUTRAS DECISÕES
30/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 17:20

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2024 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/10/2024 17:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/10/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:57

Recebidos os autos
10/10/2024 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:07

Conclusos para decisão DO RELATOR
07/10/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
03/10/2024 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
30/09/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/09/2024 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 17:00
19/09/2024 14:56

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/09/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
28/08/2024 15:56

OUTRAS DECISÕES
28/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:54

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
28/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/08/2024 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2024 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 16:45

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:09

Recebidos os autos
12/08/2024 17:09

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2024 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
09/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
05/08/2024 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 11:48

Conclusos para decisão DO RELATOR
30/07/2024 11:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2024 11:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI
30/07/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RONALDO PEDRONI
29/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 09:19

Recebidos os autos
17/07/2024 09:19

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 08:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
10/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:12

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/06/2024 11:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/06/2024 11:02

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/06/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2024 15:49

Recebidos os autos
24/06/2024 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2024 15:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/06/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
14/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 16:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
17/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 14:05

OUTRAS DECISÕES
09/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2024 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 17:24

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
24/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2023 16:08

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/06/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 13:13

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
07/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 11:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
11/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2023 12:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:22

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:43

DEFERIDO O PEDIDO
06/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/10/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 10:23

Recebidos os autos
25/10/2022 10:23

Juntada de LAUDO
25/10/2022 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
25/10/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:33

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
10/10/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:45

Recebidos os autos
05/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
15/09/2022 09:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/09/2022 12:19

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
05/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:25

Recebidos os autos
25/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
19/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:01

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/08/2022 14:45

Recebidos os autos
16/08/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
16/08/2022 14:45

Baixa Definitiva
16/08/2022 14:45

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RONALDO PEDRONI
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI
12/08/2022 12:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/08/2022 15:49

Recebidos os autos
09/08/2022 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
09/08/2022 15:49

Baixa Definitiva
09/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RONALDO PEDRONI
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 10:47

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 10:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/07/2022 17:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 22:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 17:00
02/05/2022 14:45

Pedido de inclusão em pauta
02/05/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2022 15:49

Recebidos os autos
19/04/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 15:49

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/04/2022 15:30

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/04/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 12:39

Conclusos para decisão DO RELATOR
29/03/2022 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/03/2022 14:14

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/03/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2022 13:15

Recebidos os autos
14/03/2022 13:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2022 13:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:59

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/03/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-86.2018.8.16.0119 Rejeito os Embargos de Declaração opostos, haja vista que pretende a parte Embargante nova apreciação da exceção de pré executividade oposta.

E tal pretensão se mostra evidente ao verificar-se que a contradição apontada encontra-se entre a fundamentação da decisão e a tese da parte e não entre os termos da própria decisão, hipótese esta prevista no artrigo 1.022, do Còdigo de Processo Civil.

Portanto, irresignada com a decisão proferida, cabe a parte interpor o recurso cabível objetivando a rediscussão da matéria e eventual reforma da decisão.

Cumpra-se, pois,a decisão embargada integralmente.

Intime-se, Nova Esperança, 01 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado
07/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:30

INDEFERIDO O PEDIDO
01/02/2022 09:12

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-86.2018.8.16.0119 Processo: 0005005-86.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI Executado(s): Jose Ronaldo Pedroni SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI

Vistos.

A parte executada alegou impenhorabilidade do bem de matricula nº 18.742, objeto da demanda, por ser bem de família, e a impenhorabilidade do lote de terras de matrícula n. 2.010, por ser pequena propriedade rural (mov. 129.1).

Foi realizado auto de constatação (mov. 154.1), bem como juntado certidão positiva de bens do CRI local (mov. 166.2). É o relatório.

O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente.

A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P.

C.

Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'.

São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414).

O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”.

Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória.

Com relação a alegação do executado, se trata de matéria de ordem pública, porque cognoscível de ofício.

Dessa forma, passo à sua análise. 1.

A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

PRECLUSÃO.

Não ocorrência.

Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo.

Precedentes do STJ.

Decisão de 1º grau que equivocadamente refere-se a documentos inexistentes nos autos.

Parte executada que junta somente a declaração do síndico do condomínio para comprovar a condição do imóvel como bem de família.

Documento insuficiente.

Consulta infojud de operações imobiliárias que aponta a aquisição de outro bem imóvel.

Necessidade de constatação se o bem se enquadra na proteção legal da Lei nº 8.009/90.

Possibilidade de instrução probatória.

Artigo 917, §1º do CPC/2015.

Impugnação apresentada por simples petição.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0010438-35.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Victor Martim Batschke; Julg. 09/07/2021; DJPR 12/07/2021) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Por seu turno, prevê o art. 5º, da mencionada Lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Sobre a matéria, ensina a doutrina: A Lei nº 8.009/90 afirma ser impenhorável o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, aduzindo que tal imóvel não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria Lei (e que se encontram no art. 3º do referido diploma).

Apesar da dicção da Lei, não é necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em condomínio).

Basta que o imóvel pertença ao devedor, que nele resida (só ou com a família, repetindo-se, ainda uma vez, que pelo entendimento dominante, com o qual não concordamos, o imóvel do devedor que reside sozinho não estaria protegido pela norma em análise). (in Lições de Direito Processual Civil, V.

II, 14ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 321-322).

Portanto, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente.

Dessa feita, a desconstituição da penhora, ao argumento de se tratar o imóvel de bem de família, depende da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente.

No presente caso, no auto de constatação realizado foi demonstrado que o imóvel penhorado é utilizado para moradia permanente do pai do executado, onde reside juntamente com sua companheira (mov. 154.1).

Ademais, foi demonstrado por certidão positiva de existência de bens no CRI que esse bem, ora penhorado, não é o único de propriedade dos executados (mov. 166.2).

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

O imóvel objeto dos autos pertence a várias pessoas que não fazem parte da execução, inclusive ao cônjuge do executado.

O fato de não ser residência fixa do agravado em razão da existência de usufruto vitalício, não afasta a impenhorabilidade por bem de família. 2.

O usufruto foi instituído sobre a totalidade do imóvel, pois não houve nenhuma ressalva em sua matrícula.

Impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º) reconhecida.

Imóvel destinado à moradia permanente da entidade familiar.

Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado.

Conforme extrato do cnib (centro nacional de indisponibilidade de bens), o único bem encontrado foi o imóvel em questão (mov. 117.2).

Decisão mantida. 3.

Honorários recursais.

Descabimento.

Recurso desprovido. (TJPR; Rec 0022289-71.2021.8.16.0000; Guaraniaçu; Décima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 05/07/2021; DJPR 05/07/2021) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, determinando o prosseguimento da penhora sobre o bem de matrícula n 18.742. 2.

Quanto a alegação de pequena propriedade rural: O art. 833, do CPC/2015, prevê que é impenhorável a pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família. “Art. 833.

São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Pequena propriedade rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial com área até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, I e II, alínea a da Lei nº 8.629/93).

Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição da República de 1988, que, in verbis: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aduz nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL, PORQUANTO O IMÓVEL POSSUI ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS.

PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DOS EXECUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A METRAGEM EM POUCO ULTRAPASSA O PARÂMETRO LEGAL E DEVERÁ SER PROTEGIDO, POIS, TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

TESE REJEITADA.

Para que a pequena propriedade rural seja considerada como impenhorável deve, concomitantemente: A) ser considerada pequena propriedade (possuir entre 1-4 módulos fiscais), b) deve ser imóvel rural (prédio rústico destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial) e c) deve ser trabalhada pela família.

Inteligência do art. 5º, XXVI da CF, c/c art. 4º, II, das Leis 8.629/73 e 8.009/90, art. 4º, § 2º e com o art. 833, VIII do CPC/15.

Situação não visualizada no presente caso.

Impenhorabilidade, que por ser exceção à regra, não admite interpretação extensiva.

Critérios objetivos traçados pelo legislador que devem ser respeitados.

Impenhorabilidade não reconhecida.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0013400-31.2021.8.16.0000; Loanda; Décima Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Fernando Antonio Prazeres; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) Como se pode observar, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, exige a lei a presença dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família.

O módulo fiscal deste Município, Nova Esperança/PR, é fixado em 20 ha.

Portanto, até 80 ha classifica-se como pequena propriedade rural.

No presente caso, constata-se que se trata de pequena propriedade rural, visto que comporta área iguais a 24,2 hectares (mov. 129.3) - conversão em alqueires paulistas para hectares, bem como a comprovação da utilidade do bem para sustento, em conformidade com o auto de constatação (mov. 154.1).

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 5º, XXVI, da CF/88, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem gravado de impenhorabilidade.

Cumpra-se com URGÊNCIA. 3.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 129.1. 4.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. 5.

Diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de dezembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
14/12/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:25

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
10/12/2021 09:55

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-86.2018.8.16.0119 Processo: 0005005-86.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): CLAUDIO JOSE MAGIERO MARANGONI Executado(s): Jose Ronaldo Pedroni SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI Vistos, Intime-se a parte executada para juntar certidão positiva/negativa de existência de bens junto ao CRI local, em nome de JOSE RONALDO PEDRONI, SOLANGE LAUTENSCHLAGER PEDRONI, SILVANO PEDRONI e ADELINA ACURCIO CONTRIGIANI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da exceção de pré-executividade.

Dil. nec.

Nova Esperança, 16 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
23/11/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:34

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2021 09:26

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 09:33

Expedição de Mandado
14/06/2021 15:10

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/06/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 11:28

Alterado o assunto processual
18/05/2021 11:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/05/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 08:21

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 09:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/01/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 10:15

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:13

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 13:17

Expedição de Mandado
07/10/2020 13:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2020 15:09

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
10/07/2020 08:25

PROCESSO SUSPENSO
10/07/2020 08:25

Juntada de Certidão
09/06/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
08/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/01/2020 16:33

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:33

Conclusos para despacho
04/12/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/11/2019 12:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
20/11/2019 12:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/11/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
11/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
31/10/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
22/10/2019 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO
25/09/2019 11:00

Conclusos para decisão
03/09/2019 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/09/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 10:48

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
29/08/2019 10:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/07/2019 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
27/07/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/07/2019 00:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 11:21

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2019 15:42

Expedição de Mandado
10/07/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
09/07/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2019 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 12:35

Conclusos para decisão
07/06/2019 00:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/05/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2019 15:08

Expedição de Mandado
25/03/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/03/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2019 01:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 17:26

APENSADO AO PROCESSO 0000592-93.2019.8.16.0119
29/01/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2019 10:38

Expedição de Mandado
11/01/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 17:07

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2019 17:06

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2018 17:55

Recebidos os autos
17/12/2018 17:55

Juntada de Certidão
14/12/2018 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/12/2018 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 17:31

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2018 11:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/12/2018 08:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 13:11

Recebidos os autos
10/12/2018 13:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/12/2018 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/12/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2018 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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