TJPR - 0012132-65.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO

CPF *15.***.*92-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 16:03

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 22/09/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2022 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/02/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2022 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/12/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012132-65.2017.8.16.0069 Processo:   0012132-65.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.430,60 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO.

    Intimada para impulsionar o feito (mov. 74), a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da parte executada (mov. 77).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Como é sabido, não há impedimento para que se promova a renovação de buscas através dos sistemas eletrônicos.

    A reiteração, porém, deve obediência ao princípio da razoabilidade, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça[1].

    Nesse contexto e considerando que a última pesquisa pelo sistema INFOJUD em nome do(a)(s) executado(a)(s) foi realizada há mais de um ano[2] (prazo de interstício reputado razoável por este Juízo para realização de novas pesquisas), o deferimento do pedido é medida que se impõe.

    III – Assim promova-se a Secretaria nova consulta através do sistema INFOJUD, observando para tanto, as disposições pertinentes contidas na decisão de seq. 47.

    IV – Frustrada a diligência, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, sob pena de extinção.

    V – Oportunamente tornem conclusos.

    VI – Intime-se.

    Diligências necessárias. [1] “7.

    A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

    Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

    Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8.

    Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens.

    Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9.

    Recurso Especial provido. (STJ.

    REsp 1199967/MG, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)". [2] cf. mov. 48 (05/02/2019)   Cianorte, 28 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 19:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/08/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/05/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 14:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 18:28

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/08/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/04/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/11/2018 08:42

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 17/10/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 20:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2018 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2018 15:06

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:06

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:06

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:05

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/04/2018 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/03/2018 16:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/03/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2018 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN CARLA DA SILVA URBANO

  • 12/01/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 16:26

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/12/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2017 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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