TJPR - 0012993-51.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR LUIZ DIOTO - ME

CNPJ: 01.415.943/0001-48

VALDECIR LUIZ DIOTO

CPF *70.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO

  • 11/04/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO - ME

  • 21/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO

  • 26/02/2025 07:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 07:56

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2025 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/02/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/12/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 18:47

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/04/2023 16:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/04/2023 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012993-51.2017.8.16.0069 Processo:   0012993-51.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.003,16 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   VALDECIR LUIZ DIOTO VALDECIR LUIZ DIOTO - ME Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de VALDECIR LUIZ DIOTO – ME.

    Após a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução (mov. 67), foram realizadas buscas através dos sistemas BACENJUD (mov. 80) e RENAJUD (mov. 84).

    Frustradas as diligências, a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da parte devedora (mov. 91).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II –  Com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito).

    III – Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade, para a implementação dessa medida, do esgotamento de todas diligências para localização de bens do devedor[1].

    IV – A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido.

    Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR.

    V – Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC.

    VI – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    VII – Oportunamente tornem conclusos.

    VIII – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS.

    INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES STJ.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 08.02.2021)”.   Cianorte, 28 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/12/2020 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/08/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/07/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 11:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2020 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:49

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/12/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/11/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR LUIZ DIOTO - ME

  • 18/07/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 29/05/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/03/2019 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 00:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2019 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 13:29

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/10/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2018 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2018 15:10

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 15:59

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 14/05/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/03/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/03/2018 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 14:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 30/01/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2017 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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