TJPR - 0001648-37.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON ROGERIO SEIDEL

CPF *77.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ROGERIO SEIDEL

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:43

    Processo Reativado

  • 21/03/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 07:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 07:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ROGERIO SEIDEL

  • 28/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 17/07/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ROGERIO SEIDEL

  • 02/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ROGERIO SEIDEL

  • 26/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:54

    Homologada a Transação

  • 17/04/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 09:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 15:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-37.2021.8.16.0170 Processo:   0001648-37.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 - Telefone: 45 33785355 Réu(s):   DENILSON ROGERIO SEIDEL (RG: 34932115 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*56-00) RUA MARECHAL DEODORO, 376 CASA - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000       DECISÃO 1.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público no mov. 21.1, em face da decisão de mov. 9.1, ao argumento que padece de omissão porque não foi analisado o pedido de averbação da presente ação na matrícula do imóvel, constante no subitem “3” do item “9” da petição inicial. É o relatório.

    DECIDO.

    Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos.

    De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

    Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.

    Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, se vislumbra a omissão apontada.

    Diz isto porque o pedido constante no subitem “3” do item “9” da petição inicial (averbar a existência da presente Ação Civil Pública na matrícula nº 35.347, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, para conhecimento de terceiros) não foi apreciado pelo Juízo na decisão inicial de mov. 9.1.

    Sendo assim, diante da suposta obrigação envolvendo o imóvel de propriedade do Réu (reparação integral e adequada do dano provocado ao meio ambiente) DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo solicitando a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 35.347 (mov. 1.15, p. 2/10), para conhecimento de terceiros.

    Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para o fim de sanar a omissão apontada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. 2.

    Com relação ao AR de mov. 25.1, CUMPRAM-SE as Portarias do Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:11

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/03/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:34

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 08:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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