TJPR - 0014500-28.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO APARICIO PARIS

CPF *68.***.*90-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 17:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/01/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/01/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 11:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/12/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 11:14

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/08/2022 11:14

    Despacho

  • 18/07/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 06:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 09:39

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 09:39

    Despacho

  • 04/02/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 10/08/2021 15:19

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 15:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 18/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014500-28.2019.8.16.0182 1.

    Inicialmente, revogo a decisão do evento 6.1, posto que a matéria discutida nos REsp 1804186/SC e 1804188/SC é diversa da questão presente neste processo, eis que referente à aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no caso de cumprimento de sentença individual oriundo de Ação Coletiva.   O caso em comento não se refere à execução do julgado prolatado nos autos de ação coletiva, tratando-se de ação de cobrança para a condenação do Estado do Paraná em verba referente à período anterior ao ajuizamento do mandamus, pelo que o processo comporta regular andamento e não se assemelha à matéria afetada ao rito dos repetitivos pelo STJ.   2.

    Na espécie, a sentença prolatada pelo MM.

    Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para: "[...] declarar o direito à incorporação da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao vencimento base do autor no período compreendido entre 18 de maio de 2005 a 18 de maio de 2010 e para condenar o requerido a efetuar o pagamento das diferenças relativas à incorporação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao autor, referentes ao período de 18 de maio de 2005 a 18 de maio de 2010 [...]" (evento 27.1 dos autos principais).   Não obstante, em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustentou, em preliminar, a prescrição da ação ante a interrupção do prazo pela impetração do MS 678.680-3 e a retomada da contagem pela metade a partir do trânsito em julgado.

    Além disso, acostou ao processo nova certidão expedida pela serventia indicando que o trânsito em julgado se deu no dia 04/11/2015 (evento 35.2) e não na data mencionada pela parte recorrida (27/10/2016 - evento 1.15).   Pelo exposto, por se tratar de fato superveniente que repercute na análise da prejudicial, manifeste-se a parte recorrida, no prazo de 15 dias, acerca dos novos documentos juntados aos autos pelo ente estatal (eventos 35.2 e 35.3), nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil.   3.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 03/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/11/2019 14:10

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 03/10/2019 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2019 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2019 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2019 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2019 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/07/2019 19:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/06/2019 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2019 00:20

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 00:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 19:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2019 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2019 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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