TJPR - 0005659-47.2014.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO J PEREIRA ME

CNPJ: 08.326.790/0001-01

SERGIO JOSE PEREIRA

CPF *19.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 05/12/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/12/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2023 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/05/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005659-47.2014.8.16.0173   Processo:   0005659-47.2014.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$635,21 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   SERGIO J PEREIRA ME SERGIO JOSE PEREIRA 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:50

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/10/2020 22:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/09/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 06/08/2019 18:06

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/07/2019 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/06/2019 15:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2019 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2019 15:01

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/02/2019 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 15:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2017 17:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/07/2017 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE PEREIRA

  • 28/03/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 16/02/2017 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/02/2017 17:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/02/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2017 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE PEREIRA

  • 20/09/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2016 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2016 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2016 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2016 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2015 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2015 17:30

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2015 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2014 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO J PEREIRA ME

  • 21/08/2014 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 13:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2014 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2014 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2014 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2014 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2014 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2014 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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