TJPR - 0011339-42.2014.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONEDIS MARCOS DA SILVA - ME

CNPJ: 11.991.415/0001-90

DIONEDIS MARCOS DA SILVA

CPF *53.***.*08-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2025 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/10/2023 17:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/04/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/01/2022 02:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 15:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011339-42.2014.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$639,49 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   DIONEDIS MARCOS DA SILVA - ME 1. Foi deferido o redirecionamento da execução em face do empresário (pessoa física) (mov. 67.1). 2.

    Vez que se trata de empresário individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica, pelo que não há, em rigor, necessidade de inclusão da pessoa física no polo passivo, inexistindo, ademais, necessidade de citação da pessoa física: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    II - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

    III - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NA EXECUÇÃO.

    INCONGRUÊNCIA.

    AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MESMO NO POLO PASSIVO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    IV - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS AGRAVANTES.

    CONGRUÊNCIA.

    CNPJ DA AGRAVANTE CONSTANTE EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTIDO NA EXECUÇÃO FISCAL.

    DOCUMENTO EMITIDO PELA COPEL DE QUE HÁ UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AGRAVANTE DESDE 2011.

    PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA EM 2014.

    V - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA.

    CONGRUÊNCIA.CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO 2009.

    VI - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1670384-5 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 01.08.2017)   Agravo de instrumento.

    Execução fiscal.

    Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução.

    Firma individual.

    Desnecessidade de citação do empresário.

    Patrimônios que se confundem.

    Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio.

    Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens.

    Deferimento.

    Recurso parcialmente provido. 1.

    Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2.

    Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.06.2015) Em que pese ser desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo, entendo que se trata de medida prudente, a fim de que haja publicidade quanto à existência da presente demanda em face daquela pessoa física, possibilitando, assim, que um credor daquela pessoa física verifique a existência da presente demanda, ao pedir certidão de distribuição de processos contra a pessoa física.

    Inclua-se DIONEDIS MARCOS DA SILVA, CPF: *53.***.*08-00, no polo passivo da presente execução fiscal. 3.

    Tendo em vista que não é necessário a citação da pessoa física, diligencie-se o bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) e de veículos (RENAJUD) de propriedade dela, certificando-se. 4.

    Após ser cumprida a determinação contida no item anterior, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Piraquara, datado eletronicamente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto      

  • 28/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 13:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090   Processo:   0011339-42.2014.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$639,49 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   DIONEDIS MARCOS DA SILVA - ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de DIONEDIS MARCOS DA SILVA - ME com vistas a cobrança de débitos tributários.

    O exequente requereu (mov. 65.1) a realização de penhora de ativos financeiros por meio do SisbaJud. 2. Postergo a análise do pedido retro, visto que a empresa executada encontra-se INAPTA desde 09.03.2021, conforme pesquisa junto à Receita Federal.

    Portanto, intime-se o exequente a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre eventual interesse no redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores, sendo que caso requeira tal redirecionamento, deve juntar cópia do contrato social da sociedade empresária, informando, ainda, o CPF dos sócios administradores, bem como requerendo a citação de tais sócios administradores.

    Caso pretenda penhora sobre algum imóvel, deve juntar cópia atualizada da matrícula, tendo em vista que não é possível penhorar aquele bem sem se saber se pertence, de fato, à sociedade empresária ou aos sócios administradores.

    Intimem-se.

    Piraquara, datado eletronicamente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto      

  • 06/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DIONEDIS MARCOS DA SILVA - ME

  • 25/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/09/2020 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 29/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 14:57

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2019 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 06:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2018 06:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2018 06:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 07:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2018 07:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2018 07:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2018 07:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/05/2018 23:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/05/2018 23:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/05/2018 23:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/05/2018 23:40

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2018 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 21/12/2017 00:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2016 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2016 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/06/2016 14:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/08/2015 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2015 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/07/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2014 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2014 23:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2014 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2014 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2014 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/09/2014 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2014 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2014 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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