TJPR - 0002373-04.2016.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DE ANDRADE SILVA

CPF *22.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS CATARINENSE

CNPJ: 78.898.301/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2025 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2025 18:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/09/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2025 16:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025 14:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/07/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2025 01:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2025 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 12:28

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2025 17:18

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2025 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2025 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:14

Expedição de Mandado
02/07/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2025 01:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 20:10

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 16:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/04/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
16/04/2025 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2025 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 15:11

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CENSEC
10/02/2025 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:30

DEFERIDO O PEDIDO
19/11/2024 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 01:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 12:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/10/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 15:25

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
05/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2024 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
30/07/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 20:15

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/02/2024 13:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/01/2024 02:57

DECORRIDO PRAZO DE BRANDT, CREMONES E SODER ADVOGADOS ASSOCIADOS
17/12/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/12/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 19:33

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2023 18:22

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
26/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE ANDRADE SILVA
05/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:48

Recebidos os autos
26/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2023 17:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:18

DEFERIDO O PEDIDO
15/05/2023 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2023 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/05/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 01:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2023 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
30/04/2023 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
30/04/2023 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE ANDRADE SILVA
22/03/2023 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/03/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:15

Recebidos os autos
05/09/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/09/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 09:50

OUTRAS DECISÕES
11/05/2022 15:26

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:25

Juntada de ACÓRDÃO
10/04/2022 00:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 01:36

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
18/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0002373-04.2016.8.16.0040 Processo: 0002373-04.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.309,18 Polo Ativo(s): José de Andrade Silva Polo Passivo(s): Lojas Catarinense DECISÃO 1.

No mov. 92.1 a parte autora requereu “que os autos sejam encaminhados à Corte Superior, para fins de apreciação do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do §7º, do art. 99, da CPC”.

Todavia, apesar de o Código de Processo Civil de 2015 ter inovado no âmbito da admissibilidade dos recursos, ainda se revela majoritário o entendimento no sentido de que, tratando-se de Juizados Especiais, “[...] o primeiro filtro de admissibilidade dever permanecer sendo feito pelo juiz do Juizado.” (grifei) (CHINI, Alexandre; et al.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada.

Salvador: Juspodivm, 2018. p. 205).

Ademais, o Enunciado nº 166 do FONAJE dispõe que “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 92.1. 2.

Deixo de receber o recurso inominado interposto em mov. 80.1 ante a sua deserção.

Explico.

A Lei 9.099/95 estipula, em seu art. 42, o prazo de 10 (dez) dias contados da ciência (intimação) da sentença, para a interposição do recurso.

No que tange ao preparo, o parágrafo primeiro do dispositivo mencionado prevê a possibilidade de ser realizado ou complementado até quarenta e oito horas após a interposição, independentemente de intimação.

Conclui-se, assim, que o preparo deve ser corretamente realizado, inclusive complementado, caso necessário, juntamente com a interposição ou dentro das 48 horas seguintes.

Significa dizer que o recurso deve ser considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte dentro das 48 horas que seguem a data da interposição, dispensando-se a intimação do recorrente, não admitida complementação intempestiva.

No caso dos autos, o recurso foi interposto em 05 de abril de 2021, oportunidade em que foi requerida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contudo, a parte recorrente não acostou documentos que atestassem as suas condições de hipossuficientes.

De outro vértice, o Juízo advertiu que em virtude da ausência da documentação, fariam jus ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do preparo recursal, sob pena de deserção.

Em sequência, a parte reclamante limitou-se a requerer a remessa dos autos para instância superior.

Logo, verifica-se que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no prazo fixado.

Consequentemente, a declaração da deserção do presente recurso é medida que se impõe.

A presente decisão, além de respaldada na lei norteadora dos Juizados Especiais Cíveis, também está em consonância com o enunciado n. 8º do FONAJE e com o art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2015 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, senão vejamos: "ENUNCIADO 8º – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)." “Art. 8º O preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Reconheço, pois, a DESERÇÃO do recurso inominado interposto, REJEITANDO-O.

Intimem-se as partes da presente decisão. 3.

Após, certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 5.

Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente.

Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
24/01/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 21:34

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
06/10/2021 00:00

Intimação

Considerando a minha remoção para a Comarca de Salto do Lontra, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem decisão em virtude do acúmulo involuntário de trabalho.

Consigno que desde a minha assunção na Comarca de Altônia em 12/06/2020, proferi 1.683 sentenças, 11.115 decisões, 5.829 despachos e realizei 274 audiências.

Altônia, datado eletronicamente.

ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO JUÍZA DE DIREITO
05/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:12

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 15:39

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
02/06/2021 08:47

Conclusos para decisão
31/05/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0002373-04.2016.8.16.0040 Processo: 0002373-04.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.309,18 Polo Ativo(s): José de Andrade Silva Polo Passivo(s): Lojas Catarinense Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Em atenção ao Ofício Circular nº 14/2019-GP, o qual ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça e, ainda, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores, bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 1.1) Fica a parte autora ciente ainda, de que na hipótese da ausência da juntada dos documentos solicitados no item 2, este Juízo interpretará como ocultação do patrimônio da parte autora e, independente de nova intimação, indeferirá o pedido de justiça gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias.

Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
06/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2021 13:15

Juntada de Certidão
06/04/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
05/04/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/08/2020 15:49

Conclusos para despacho
16/08/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:27

Conclusos para despacho
13/03/2020 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
03/03/2020 16:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/10/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
19/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
11/02/2019 15:50

Conclusos para decisão
07/02/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 13:32

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
22/11/2018 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2018 20:44

Juntada de Certidão
20/08/2018 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 17:05

Juntada de Certidão
14/06/2018 16:28

Juntada de Certidão
10/05/2018 13:29

Juntada de Certidão
01/03/2018 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
08/02/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:56

Conclusos para decisão
07/02/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/12/2017 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/11/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 18:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/10/2017 15:10

Juntada de Certidão
26/06/2017 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS CATARINENSE
31/03/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 17:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
20/03/2017 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 16:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/03/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 18:18

Conclusos para decisão
15/12/2016 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2016 10:46

Juntada de Petição de contestação
06/12/2016 20:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/12/2016 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE ANDRADE SILVA
18/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/11/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2016 12:47

Conclusos para decisão
31/10/2016 13:54

Recebidos os autos
31/10/2016 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/10/2016 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/10/2016 13:44

Recebidos os autos
28/10/2016 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2016 13:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/10/2016 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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