TJPR - 0000060-98.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO PEREIRA

CPF *78.***.*24-10

VICTOR NATHAN BATISTA

CPF *04.***.*36-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR NATHAN BATISTA

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PEREIRA

  • 03/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:52

    Processo Reativado

  • 22/05/2023 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO PEREIRA

  • 13/04/2023 12:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 22/03/2023 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 18:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/10/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 06:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 14:47

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2022 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/07/2022 01:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 07:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/09/2021 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 04/08/2021 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 10:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0000060-98.2019.8.16.0029     Autor do Fato(s): BRUNO PEREIRA              VICTOR NATHAN BATISTA     1- Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do possível delito descrito no artigo  329, do Código Penal, imputado a BRUNO PEREIRA e VICTOR NATHAN BATISTA, o qual teria sido praticado em data de 06 de janeiro de 2019.

    Observa-se que a pena máxima cominada em abstrato à referida infração penal é 02 (dois) anos de detenção.

    Analisando-se o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, in casu, exaure-se após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, já que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito não excede a 02 (dois) anos.

    Compulsando os autos, verifica-se que não se implementou nenhuma causa interruptiva da prescrição na hipótese dos autos (artigo 117 do Código Penal) até o momento e o noticiado VICTOR NATHAN BATISTA era menor de 21 anos de idade na data do fato, o que reduz à metade o prazo prescricional, resultando em 02 (dois) anos, a teor do artigo 115 do Código Penal.

    Destarte, conclui-se que já decorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição de 02 (dois) anos entre a data do fato (06 de janeiro de 2019) e a data de hoje, restando prescrita a pretensão punitiva do Estado tão somente em face do noticiado VICTOR NATHAN BATISTA, no tocante aos fatos em apuração no presente termo circunstanciado.

    Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 81.1 e julgo extinta a punibilidade de VICTOR NATHAN BATISTA com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 329 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV (1a. parte), do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso V e 115, do mesmo diploma legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.   2- Aguarde-se a realização da audiência preliminar anteriormente designada em prosseguimento do feito com relação ao noticiado BRUNO PEREIRA.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 14:45

    PRESCRIÇÃO

  • 03/05/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 18:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/04/2021 19:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 23:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 23:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 08:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2021 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/02/2021 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/02/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 01:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/08/2020 16:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 16/06/2020 18:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/04/2020 12:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/04/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 18:40

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2019 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/10/2019 16:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/10/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2019 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 15:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/01/2019 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2019 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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