TJPR - 0000941-85.2007.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANGELLA PAREJA CAVALHEIRO

CPF *63.***.*02-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2025 17:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 16:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/12/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/12/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/11/2024 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2024 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2024 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/03/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 13:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 08:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2024 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/10/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2016

  • 29/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/01/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2022 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2021 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000941-85.2007.8.16.0097   Processo:   0000941-85.2007.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$6.000,00 Exequente(s):   ANGELLA PAREJA CAVALHEIRO Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme tem observado este Juízo, o E.

    TRF4 vem sedimentando o entendimento no sentido de que apesar de o STF ter entendido pela inconstitucionalidade da TR, por força da coisa julgada, a atualização monetária da dívida deve observar o delineado estritamente no título judicial em respeito à coisa julgada.

    Nesse sentido, confira-se recentíssimo julgado E.

    TRF4 a respeito de caso proveniente desta Comarca: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.

    INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SUPERVENIENTE.

    CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    O superveniente julgamento de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF não tem o condão de modificar os consectários legais da condenação estabelecidos no título executivo judicial. 2.

    Impõe-se a preservação da coisa julgada, mantendo-se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado.

    Precedentes do STJ e do STF. (TRF4, AG 5046728-98.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/03/2020) Em verdade, a posição do STF e do STJ também é exatamente nesse sentido, qual seja o de ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

    Senão vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES.

    INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1.

    A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2.

    Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, "l", da Carta Constitucional. 3.

    A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4.

    Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

    Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5.

    No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 730462, Relator Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-5-2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 22-2-2018) (grifei) Sendo assim, como a execução já chegou ao seu fim e fora determinado pelo TRF 4 a aplicação da TR, torna-se inviável reabrir a discussão a respeito da aplicação deste ou daquele índice de correção monetária, tendo em vista que esta questão está solvida e cristalizada sob o manto da coisa julgada.

    Ademais, a interpretação que cabe ao acórdão é no sentido de que, se a questão restasse decidida pelo STF no curso da execução poderia, então, ser aplicado outro índice que não aquele indicado pelo E.

    TRF4, o que não é o caso.

    Não é o caso porque a execução já chegou ao seu fim e com todos os valores houve concordância da parte autora.

    Assim, não havendo diligências pendentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/10/2020 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 20:33

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 11:05

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 31/01/2020 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/12/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2019 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/04/2019 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2019 13:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/09/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 15:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2018 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/03/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2018 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2018 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 12:52

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 12:49

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2017 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2017 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 11:32

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 20/03/2017 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/03/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2017 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2016 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 16:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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