TJPR - 0004711-35.2016.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO HEI

CPF *62.***.*26-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/02/2023 21:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:10

Recebidos os autos
27/02/2023 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/02/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2023 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2023
07/12/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 21:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 08:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/10/2022 15:57

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
07/10/2022 13:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/10/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/10/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:00

Recebidos os autos
30/09/2022 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2022 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 07:57

Juntada de Certidão
30/09/2022 07:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:10

DEFERIDO O PEDIDO
23/09/2022 01:10

Conclusos para decisão
22/09/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 10:19

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
24/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2021 13:41

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2021 18:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:08

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
27/09/2021 07:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 13:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:12

Recebidos os autos
11/08/2021 14:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:25

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 4711-35.2016 Liberem-se os valores adimplidos a título de RPV.

No mais, e em relação ao principal, aguarde-se o pagamento do precatório.

Oportunamente voltem para extinção.

Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 9 de agosto de 2.021.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
09/08/2021 14:17

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/08/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 09:35

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
11/06/2021 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:26

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
31/05/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/05/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 22:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:09

Juntada de CUSTAS
07/05/2021 14:09

Recebidos os autos
07/05/2021 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 4711-35.2016 Tratando-se de cumprimento de sentença que impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, e, não tendo havido impugnação do ente público, ou com impugnação rejeitada e preclusa, ou com impugnação reconhecida pela parte exequente, ou sendo parcial a impugnação (e nesse particular no tocante à parcela incontroversa), ou ainda quantificando diretamente o ente o devido com anuência ao valor proposto pela parte vitoriosa, proceda-se da seguinte forma visando ulterior adimplemento: - Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) para que apresente(m) RG e CPF (caso já não acostados aos autos) visando regular instrução documental do precatório; Em seguida: - Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de 1 requisições de pequeno valor é o montante devido , e que esse marco é de: a) 60 (sessenta salários mínimos), em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); 1 "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário 1.205.530 – Tema 28/STF) ____________________________________________________________________ b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em se tratando de ente estadual (Lei 18.664, de 22 de dezembro de 2.015); e c) 10 (dez) salários mínimos para o Município de Cianorte e seus entes (Lei 2.781/2.006); 5 (cinco) salários mínimos para o Município de Japurá e seus entes (Lei 20/12); R$ 3.500,00 para o Município de Indianópolis e seus entes (Lei 143/2006); o valor do maior benefício do regime geral de previdência social para o Município de São Tomé e seus entes (Lei 4/2013); 30 (trinta salários mínimos) para os Municípios de Jussara e São Manoel do Paraná, à míngua lei municipal que estabeleça valor diverso (artigo 87 do ADCT); Expeça-se precatório ou RPV, a depender portanto do montante. - A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei que institua patamar diverso do previsto na Constituição Federal para as obrigações de pequeno valor, ou que altere parâmetro que antes vigorava, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução.

Sobre o tema o Excelso STF decidiu o seguinte: “LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO.

LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO.

INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL.

INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE.

ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988.

PRECEDENTES DO STF.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (fl. 200)”. (STF - RE 812486 PB – Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014) - Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CN 2.9.1); se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (CN 2.9.2) ____________________________________________________________________ (comunicando-se contudo o Tribunal sobre o número de expedições para levantamento anual – OC 83/2012 – Central de Precatórios); - Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual, por força de competência delegada (art. 109, parágrafo 3º, CF), os precatórios deverão ser direcionados ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se também as normas que este fixar quanto às RPVs; - Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo (art. 534, § 1º, CPC); - Em se tratando de parte, o valor devido (para fins de pagamento por precatório ou RPV) será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas.

Sobre o tema: “O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exeqüente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução ...” (STJ - REsp 1086367/AL, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009) - Em se tratando de advogado, dado seu direito particular aos honorários, tanto sucumbenciais quanto contratuais (ambos de natureza alimentar), podem ser eles cindidos da verba principal para pretensão autônoma.

Quando porém a natureza for sucumbencial, o regime a ser adotado (precatório ou RPV, a depender do valor) independente do regime do principal.

Sobre o tema: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

HONORÁRIOS ____________________________________________________________________ ADVOCATÍCIOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

TITULARES DIVERSOS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 564132, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Quando contudo a natureza for contratual, embora possível o destaque, já que o art. 22 da Lei 8.906/94 assevera ser direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados se (§ 4º) juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a forma de requisição do pagamento terá de observar o valor total do crédito devido ao cliente vitorioso.

Assim, se o valor total devido à parte exequente (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o crédito da parte, seguirão o regime do precatório.

Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao constituinte, incidindo na espécie o art. 100, § 8º da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). ____________________________________________________________________ - Observe-se ainda que os créditos alimentares obedecem a ordem própria de pagamento (art. 100, §§ 1º e 2º, CF), o que deve constar nas ordens para futuro adimplemento, compreendendo-se ainda entre débitos dessa natureza salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, honorários advocatícios (sejam contratuais ou sucumbenciais – STJ – 2ª Turma – RMS 12.059). - Registre-se também que ainda que haja cessão do crédito alimentar, não haverá alteração dessa natureza, nos termos do Recurso Extraordinário 631.537/RS (Tema 361/STF): “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. - Ressalte-se por fim que após a expedição da ordem de pagamento incidirá apenas correção e não juros.

Nos termos do art. 100, § 5º, CF/88 “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” De acordo com o aludido dispositivo, no período entre a expedição de precatório ou RPV e o seu pagamento somente há incidência de correção monetária.

Nos termos da jurisprudência do STF “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.” [STF.

Plenário.

RE 579431/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral).

Info 861].

Assim, o termo final dos juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública é a ____________________________________________________________________ data da requisição do precatório ou do RPV.

Isso ocorre por um motivo simples: neste período não há mora da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito
06/05/2021 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 16:44

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:43

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/05/2021 13:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 12:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 13:42

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/01/2021 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2021
08/01/2021 17:21

Recebidos os autos
16/01/2018 02:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
15/01/2018 10:13

Juntada de Certidão
12/01/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 13:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/12/2017 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2017 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 11:58

Juntada de Petição de contestação
31/10/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 19:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/10/2017 10:29

Conclusos para despacho
16/10/2017 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2017 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 14:39

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/08/2017 07:34

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2017 07:33

Juntada de Certidão
19/06/2017 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2017 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2017 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2017 08:23

Juntada de Certidão
16/05/2017 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 13:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/04/2017 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2017 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 11:14

Conclusos para despacho
05/04/2017 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2017 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 07:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/04/2017 07:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/04/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 09:05

Conclusos para despacho
03/04/2017 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
23/03/2017 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 16:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/03/2017 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 10:36

Conclusos para despacho
22/03/2017 17:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2017 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2017 09:42

Juntada de Petição de contestação
24/01/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 09:18

Juntada de Certidão
16/12/2016 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/12/2016 13:13

Despacho
16/12/2016 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2016 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2016 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2016 13:16

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/12/2016 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 13:01

Recebidos os autos
15/12/2016 13:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/12/2016 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2016 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030436-21.2010.8.16.0017

Benedito Aparecido Batistioli

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Flavia Carneiro Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0030436-21.2010.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Benedito Aparecido Batistioli

Advogado: Joel Geraldo Coimbra Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/08/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0001657-77.2012.8.16.0149

Ministerio Publico do Estado do Parana

Renato Satiro da Rocha

Advogado: Douglas Copetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0025332-16.2021.8.16.0000

Rodrigo Cesar da Silva Machado

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rafael Mario Fabian

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002687-73.2012.8.16.0109

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhor...

Advogado: Keila Adriana da Silva Canalli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2014 14:31

Exibir Processo