TJPR - 0007984-08.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO SCHEUNEMANN

CPF *08.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

  • 23/06/2025 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:11

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/08/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/07/2024 21:15

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 21:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 26/02/2024 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2024 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:02

    Extinto o processo por desistência

  • 19/01/2024 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2024 20:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2024 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2024 11:34

    Processo Desarquivado

  • 20/12/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/12/2023 16:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/10/2023 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007984-08.2004.8.16.0185 Processo:   0007984-08.2004.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.614,40 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   PAULO ROBERTO SCHEUNEMANN Vistos Da detida análise dos autos, verifica-se que, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a prescrição intercorrente dos créditos exequendos ainda não se consumou.

    Em prosseguimento ao feito, determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema Sisbajud (cf. pedido formulado no mov. 5.1), observando-se o seguinte: 1.

    Caso a diligência seja positiva, desconsiderados eventuais valores irrisórios (R$100,00), intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador constituído para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a indisponibilidade. 1.1.

    Apresentada a impugnação, voltem conclusos com urgência. 1.2.

    Decorrido o prazo de impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC).

    Sendo o bloqueio integral, intime-se o executado para fins de oferecimento de embargos. 1.3.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações, notadamente quanto à sua natureza e forma de liquidação. 2.

    Se a diligência for parcial ou negativa e o débito ora executado se tratar de IPTU, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora do imóvel gerador do tributo, apresentando, para tanto, a matrícula atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Caso seja parcial ou negativa e, excluída a hipótese prevista no item anterior, atento à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, autorizo, desde logo, a consulta por meio do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo e, ato contínuo, intimar o exequente para manifestar o eventual interesse na penhora dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Caso haja “não resposta” de alguma instituição financeira, proceda a Secretaria ao cancelamento da ordem de indisponibilidade. 5.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal (o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria), intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, a ciência da inexistência de bens penhoráveis dá início à contagem do prazo prevista no art. 40 da LEF.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 04/05/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 19:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2004

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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