TJPR - 0002203-83.2015.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUAPITA/PR

CNPJ: 75.457.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES MARUO

CNPJ: 04.662.056/0001-62

INES MARUO

CPF *92.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2024 08:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2024 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 09:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2023 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 22:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS MARUO

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 13:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VINICIUS CERQUEIRA RODRIGUES

  • 25/04/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0002203-83.2015.8.16.0099 Processo:   0002203-83.2015.8.16.0099 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.775,43 Exequente(s):   Município de Jaguapitã/PR Executado(s):   INES MARUO INÊS MARUO DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ em face de INÊS MARUO. 2.

    Defiro o pedido de mov.93.1, eis que nos casos em que o exequente não sabe quais bens do executado podem ser indicados à penhora, ou em casos que o Sr.

    Oficial de Justiça não consegue localizar bens suscetíveis a penhora, permite o art. 774, V, do Código de Processo Civil, que o executado seja intimado para indicar quaisquer bens à penhora, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça.

    Necessário esclarecer que a multa instituída pelo referido artigo, só é aplicável quando, após a intimação do executado, ficar provada a existência de bens omitidos ou ocultados.

    Ou seja, não se pune a mera omissão do devedor em manifestar-se em relação a intimação recebida, mas sim, a conduta ardilosa de ocultar bens penhoráveis, com intuito de frustrar a execução. 3.

    Intime-se a parte executada por via postal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique bens suscetíveis de penhora, para satisfação do débito, com a ressalva de que o não atendimento a ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20% sobre o valor do débito.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 29/10/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0002203-83.2015.8.16.0099 1 -  Defiro o pedido de sequência '73'. 2 - Objetivando concretização da execução, determino a intimação do executado para indicar bens de sua propriedade, em cinco dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, IV, do CPC.   3 - Com a indicação, manifeste a parte exequente, no prazo de cinco dias.

    Jaguapitã, 05 de maio de 2021.

    Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 05/05/2021 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 06/08/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 09:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/08/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2020 19:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 11:14

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/10/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2018 12:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2017 18:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 16:19

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2016 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2016 18:27

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2015 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2015 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
02/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 09/04/2025 15:58

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