TJPR - 0011411-31.2011.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON SUSUMU OKAZAKI

CPF *29.***.*50-06

ALMIRA ALVES OKAZAKI

CPF *72.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

CPF *23.***.*38-84

NELSON ALVES MACHADO

CPF *33.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2025 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2025 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 23/07/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/07/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:29

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/05/2025 16:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/05/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/04/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 23:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 17:16

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 18:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/07/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 11/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 12/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 21:26

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 18/08/2022 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:40

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2022 15:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/07/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 03/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:06

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 14:51

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/03/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 07/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011411-31.2011.8.16.0035 Processo:   0011411-31.2011.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$80.000,00 Exequente(s):   Almira Alves Okazaki Nelson Susumu Okazaki Executado(s):   Waldemar Pontes dos Santos Considerando o término do período de substituição e a presença da hipótese prevista no art. 25, caput, do Decreto Judiciário 68/2019-DM[1], devolvo, sem decisão, metade dos processos recebidos no período[2].   São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022.   Henrique Kurscheidt Juiz de Direito     [1] Art. 25.

    Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz de Direito Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. [2] Conformes dados do sistema Projudi, foram recebidos 639 processos nesse período.

  • 23/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011411-31.2011.8.16.0035   Processo:   0011411-31.2011.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$80.000,00 Exequente(s):   Almira Alves Okazaki Nelson Susumu Okazaki Executado(s):   Waldemar Pontes dos Santos 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão proferida à mov. 644.1, na qual a parte embargante aponta erro material, sob o argumento de que foi indevidamente suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, já que o executado não seria beneficiário da justiça gratuita; que o executado não foi beneficiário da justiça gratuita na fase de conhecimento, tendo adimplido com todas as custas processuais, sendo que, apenas em sede de apelação, pleiteou concessão do benefício, o qual foi expressamente indeferido pelo juízo ad quem.

    Ao final, requereu o provimento dos embargos, visando sanar o erro material apontado.

    Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado neste momento processual e que, ainda que deferido o pedido, a concessão não alcançasse verbas fixadas anteriormente, por meio decisão com trânsito em julgado, devendo ser recebido o cumprimento de sentença em sua integralidade (mov. 650.1). 2.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão.

    Verifico que a decisão embargada, de fato, contém erro material, pois deixou de receber o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, sob o fundamento de que a parte executada seria beneficiária da gratuidade da justiça.

    Como se observa, o executado WALDEMAR PONTES DOS SANTOS não figurou como beneficiário da justiça gratuita na fase de conhecimento do processo, tendo requerido o benefício apenas em grau recursal, o qual foi indeferido, em razão da não apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, conforme decisão colacionada à mov. 661.9.

    Assim, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de reconhecer a existência de erro material e alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "1.

    Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado após o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 641.1), destaco que a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    Grifei.

    Na hipótese dos autos, a parte executada informa exercer atividade remunerada, no entanto, não junta aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar.

    Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte executada deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra.

    Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

    Consigno, desde logo, que a parte requerida deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício.

    No entanto, consigno, desde logo, que eventual concessão de gratuidade da justiça não abrangerá valores pretéritos ao seu deferimento, dentre os quais os honorários sucumbenciais e as custas processuais fixadas em sentença, conforme pretende a parte executada no item “2.1” da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS VALORES RELATIVOS À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA ALCANÇAR CONDENAÇÃO PRETÉRITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS POSTERIORES - CONCESSÃO DA BENESSE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 916 DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.

    A concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar atos pretéritos, inclusive com trânsito em julgado, tendo, de consequência, efeito ex nunc. 2.

    O parcelamento do débito perseguido em cumprimento de sentença apenas é possível se observados os requisitos dispostos no art. 916 do CPC.

    Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.” (TJPR - 17ª C.

    Cível - AI - 1744363-5 – Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime – Julgado em 14.03.2018).

    Em razão disso, permanece vigente a decisão proferida à mov. 625.1. 2.

    No mais, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença quanto aos demais pontos alegados.

    Quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, observa-se que o executado não traz qualquer elemento que comprove as suas alegações de possibilidade de ocorrência de real e grave dano, de difícil e incerta reparação com o prosseguimento da execução.

    Outro fato que acarreta o indeferimento do pedido é que o juízo não se encontra devidamente garantido, conforme certidão de mov. 642.1.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à execução, eis que não preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC.

    Intimem-se os impugnados para que se manifestem acerca da presente impugnação, no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias”. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da inserção no sistema.

    Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

  • 16/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 10:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 20/08/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/07/2021 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 00:45

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 11/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 31/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011411-31.2011.8.16.0035   Processo:   0011411-31.2011.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$80.000,00 Exequente(s):   Almira Alves Okazaki Nelson Susumu Okazaki Executado(s):   Waldemar Pontes dos Santos Vistos e examinados.

    Deixo de receber o presente cumprimento de sentença, tão somente em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, visto que a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça, assim, à rigor da disposição encartada pelo § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, as obrigações a ele impostas, encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

    No mais, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença quanto aos demais pontos alegados.

    Quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, observa-se que o executado não traz qualquer elemento que comprove as suas alegações de possibilidade de ocorrência de real e grave dano, de difícil e incerta reparação com o prosseguimento da execução.

    Outro fato que acarreta o indeferimento do pedido é que o juízo não se encontra devidamente garantido, conforme certidão de mov. 642.1.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à execução, eis que não preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC.

    Intimem-se os impugnados para que se manifestem acerca da presente impugnação, no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 04/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 10/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 10:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/12/2020 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 20:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 25/11/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 23:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2020

  • 21/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 26/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 10:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 16/04/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 21:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 22/03/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/12/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 06/12/2018 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/12/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 11:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2018 09:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 09:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 12:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 02/08/2018 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2018 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2018 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 27/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 11/12/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 01/12/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 10:39

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 11/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 10/11/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 26/09/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 21/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 20/09/2017 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 11/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 10/07/2017 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/07/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 17:38

    Juntada de LAUDO

  • 06/06/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 06/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 28/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 05/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 26/04/2017 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 26/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 16:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 07/04/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 15:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 14/02/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 10/02/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2016 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/12/2016 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 07/12/2016 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 12:04

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:52

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/11/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/11/2016 10:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/11/2016 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2016 12:37

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 27/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 24/08/2016 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/08/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 25/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 01:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2016 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 03/03/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 23/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2016 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 11/02/2016 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 01/02/2016 16:37

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 25/01/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2016 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 05/01/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/12/2015 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 01/12/2015 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 30/11/2015 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2015 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 04/11/2015 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 25/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2015 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/10/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2015 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2015 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2015 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2015 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 27/05/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2015 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 13:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2015 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 16:27

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 22/01/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2015 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2014 13:07

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 26/08/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 24/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2014 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 12:43

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2014 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2014 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 25/06/2014 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 13/06/2014 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2014 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/06/2014 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2014 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/06/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2014 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/05/2014 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2014 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2013 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2013 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2013 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 12/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2013 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 07/10/2013 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2013 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2013 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2013 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2013 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2013 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 31/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2013 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 27/08/2013 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2013 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2013 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2013 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2013 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2013 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2013 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2013 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2013 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2013 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2013 15:40

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2013 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2013 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 28/05/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 27/05/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2013 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2013 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2013 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2013 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2013 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR PONTES DOS SANTOS

  • 12/04/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 11/04/2013 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2013 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2013 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2013 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2013 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2013 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2013 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2013 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2013 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2013 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2013 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2013 09:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/02/2013 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2013 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2013 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2013 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2013 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2013 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2013 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2013 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2013 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2012 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2012 12:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2012 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2012 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2012 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2012 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2012 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2012 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2012 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2012 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2012 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2012 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2012 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2012 16:32

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2012 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/01/2012 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2012 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON ALVES MACHADO

  • 10/01/2012 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2012 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2012 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/01/2012 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/01/2012 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2011 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2011 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2011 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2011 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2011 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2011 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2011 17:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2011 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON SUSUMU OKAZAKI

  • 12/12/2011 22:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2011 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2011 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2011 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2011 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2011 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2011 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2011 20:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2011 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2011 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2011 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2011 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2011 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2011 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2011 17:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2011 01:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2011 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2011 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2011 17:30

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2011 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2011 21:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2011 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2011 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2011 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2011 15:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2011 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2011 16:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2011 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2011 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2011 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2011 08:56

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2011 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2011 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON SUSUMU OKAZAKI

  • 22/09/2011 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2011 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2011 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2011 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2011 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIRA ALVES OKAZAKI

  • 21/09/2011 17:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2011 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2011 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2011 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2011 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2011 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2011 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2011 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2011 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2011 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2011 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2011 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2011 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2011 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2011 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2011 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2011 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2011 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2011 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2011 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2011 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2011 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2011 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2011 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2011 17:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2011 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2011 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2011 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2011 08:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/08/2011 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2011 12:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2011 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 08/08/2011 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 28/07/2011 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2011 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2011 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2011 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2011 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2011 12:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2011 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2011 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2011

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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