TJPR - 0004934-35.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MOREIRA BAIRROS

CPF *39.***.*37-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2025 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/01/2025 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/01/2025 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2025 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2024 14:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2024 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 12:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2024 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/02/2024 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2024 18:44

    APENSADO AO PROCESSO 0030814-14.2023.8.16.0019

  • 09/01/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/01/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/12/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 14/12/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 17:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 16:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2023 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2023 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON MOREIRA BAIRROS

  • 24/09/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 09:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 10/08/2023 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004934-35.2014.8.16.0019   Processo:   0004934-35.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.382,78 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   EDSON MOREIRA BAIRROS Despacho   1. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 não derrogou o artigo 4º da Lei 1060/50.

    O dispositivo constitucional garante que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto a Lei da Assistência Judiciária indica a forma de comprovação, qual seja, simples afirmação; A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

    O verdadeiro propósito da Lei 1060/50 é o de assegurar o acesso ao Poder Judiciário par aqueles que, em razão da precariedade de suas condições econômicas, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que compreende o amplo acesso ao Judiciário; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a afirmação nos autos da situação de “pobreza” do pleiteante, aliada à ausência de impugnação pela parte contrária, ou da ausência de elementos indicando a possibilidade de pagamento das custas em decisão motivada do Magistrado.

    Não existem nos autos elementos suficientes a afastar a presunção iuris tantum em favor da parte, restando evidenciado que, no momento atual, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

    Desse modo, concedo as benesses da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

    Ponta Grossa, data da inserção no sistema.   Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta  

  • 06/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/05/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON MOREIRA BAIRROS

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/08/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 27/04/2020 22:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 09:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/10/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2019 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2019 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/08/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 11:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2019 21:52

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 23:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 10:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2019 18:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2019 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2019 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0030058-78.2018.8.16.0019

  • 13/12/2018 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2018 18:52

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 18:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/09/2018 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2018 13:23

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2018 14:21

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/08/2018 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 11:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 12:51

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2018 12:50

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0017870-68.2009.8.16.0019

  • 18/05/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 13:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/05/2015 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 13:57

    APENSADO AO PROCESSO 0017870-68.2009.8.16.0019

  • 01/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON MOREIRA BAIRROS

  • 30/09/2014 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2014 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2014 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2014 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2014 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2014 16:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/02/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2014 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2014

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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