14/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/06/2025 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 01:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:53

Processo Desarquivado
24/03/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
24/03/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 18:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/03/2023 15:11

Recebidos os autos
23/03/2023 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/03/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:24

Recebidos os autos
13/02/2023 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2023 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2023 15:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 15:55

Recebidos os autos
07/02/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
07/02/2023 15:55

Baixa Definitiva
02/02/2023 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE NEIVA DE CASSIA LEME DA SILVA
28/11/2022 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/10/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 17:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
05/08/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 14:16

Recebidos os autos
04/08/2022 14:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 17:27

OUTRAS DECISÕES
10/09/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:24

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2021 17:24

Recebidos os autos
30/08/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 17:24

Distribuído por sorteio
30/08/2021 17:24

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/08/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 14:24

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:35

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
03/08/2021 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 10:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/07/2021 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2021 11:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2021 17:53

Juntada de Petição de contestação
15/05/2021 09:39

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:35

Recebidos os autos
07/05/2021 08:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)
06/05/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 18:54

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 17:27

Conclusos para despacho
29/04/2021 13:35

Recebidos os autos
29/04/2021 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 15:03

Recebidos os autos
27/04/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 15:03

Distribuído por sorteio
27/04/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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