TJPR - 0002879-95.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

CPF *69.***.*42-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2024 00:51

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2024 13:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2023 17:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2023 08:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2023 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 03:15

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2022 16:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/11/2022 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2022 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 05/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/02/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos. 1.

    Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios também de 10 (dez) por cento – arts. 85, § 1º, 272, caput, e 523, § 1º, CPC. 2.

    Ciente o devedor que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente, ou seja, independentemente de qualquer outra intimação ou mesmo da realização de penhora, novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC. 3.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 25/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 09:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 05/10/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 06/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 14/06/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 15:53

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 14/05/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002879-95.2019.8.16.0194 EMBARGANTE: AMANDA DA SILVA DOS SANTOS EMBARGADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES.

    LUIZ LOPES I.

    Tratam-se de Embargos de Declaração, voltados contra a decisão monocrática acostada ao Movimento Projudi n.º 16.1, que não conheceu do recurso de Apelação, ante a sua deserção.

    Inconformada, pondera a embargante que, embora tenha sido reconhecida a deserção de seu recurso, o decisum fora omisso quanto ao seu pedido de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo que comprovou nos autos “sua condição de carente na forma da lei ” (sic).

    Diante disso, pugna pelo reconhecimento de seu recurso, com seu processamento e posterior julgamento.

    Por fim, prequestiona a matéria. É o relatório. 2 II.

    Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ausência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Sem embargo aos argumentos expostos pela recorrente, verifica-se que o decisum monocrático recorrido fora absolutamente claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando os motivos pelos quais entendeu que, não tendo a apelante cumprido com a determinação realizada, tanto pelo r.

    Juízo a quo, quanto por este Relator, através da juntada de documentação, de que fazia jus a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo do que dispunha, bem como pelo fato de não ter se insurgido, da forma correta, contra referidas decisões, o reconhecimento da deserção de seu Apelo era a medida a ser adotada.

    Confira-se: “De início, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade recursal do Apelo interposto pela suplicante (Movimento Projudi n.º 41.1).

    Conclusos os autos a este Relator, verificou-se que, consoante sentença, o d.

    Magistrado singular acolheu a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita feita pela requerida, tendo determinado, na sequência, que a demandante juntasse aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que demonstrassem que fazia jus às 3 benesses da gratuidade da justiça, sob pena de revogação do mesmo.

    Nesse âmbito, passado referido prazo, a autora interpôs recurso de Apelação sem, antes ou concomitantemente, cumprir referida determinação, na medida em que não juntou aos autos documentos que demonstrassem que fazia jus a manutenção de tal benesse, muito menos recolheu às custas recursais relativas ao Apelo.

    Diante desse cenário, em decisão acostada ao Movimento Projudi n.º 8.1, e tendo em conta o descumprimento do determinado pelo r.

    Juízo a quo pela parte autora, entendeu-se que a benesse anteriormente deferida restou revogada, pelo que a mesma fora intimada para que, no prazo de 05 dias, efetuasse o recolhimento das custas, consoante disposto no artigo 99, § 7.º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

    O prazo se esgotou, em 15.03.2021, sem que a autora efetuasse o recolhimento das custas recursais.

    Em manifestação acostada ao Movimento Projudi n.º 14.1, tardiamente (18.03.2021) e sem apresentar recurso contra o determinado ao Movimento Projudi n.º 8.1, pugnou a requerente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando, nesta oportunidade, documentos.

    Ora, como a suplicante não cumpriu com o que havia sido determinado, tanto pelo r.

    Juízo a quo (documentos que comprovassem que fazia jus a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita), quanto por este Relator (recolhimento das custas recursais), no prazo que dispunha, bem como não se insurgiu da forma correta contra referidas decisões, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. 4 Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnio e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) 2.

    Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

    A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF221).

    Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima, Dicion., 449). 3.

    Preparo e deserção.

    Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (sic) Assim sendo, o que se percebe no caso em apreço, é o mero inconformismo da embargante, com o teor da decisão monocrática, que não se resolve com a oposição de embargos declaratórios.

    No mais, sobremaneira sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se faz necessário o prequestionamento expresso de matéria suscitada pela embargante para a interposição de recurso nas instâncias superiores.

    Isso porque, nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para 5 fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou o bscuridade.”.

    Destarte, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração.

    III.

    Ex positis, rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    DES.

    LUIZ LOPES Relator

  • 03/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 12/04/2021 23:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 23:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 23:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/03/2021 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2021 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2021 08:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2020 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/05/2020 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 04/12/2019 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 23/08/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 17:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA DOS SANTOS

  • 05/04/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 19:07

    Declarada incompetência

  • 01/04/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2019 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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