29/09/2022 18:01

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 21:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
23/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE INDIANA SEGUROS S/A
29/07/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 16:47

Juntada de CUSTAS
28/07/2022 16:47

Recebidos os autos
28/07/2022 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2022 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INDIANA SEGUROS S/A
06/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 11:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE INDIANA SEGUROS S/A
01/10/2021 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 16:26

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
28/07/2021 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo: 0000224-26.2000.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.027,71 Exequente(s): INDIANA SEGUROS S/A Executado(s): EMPRASUL PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA JEFERSON JOSE HELLMAN VALTER LAABS 1.

Antes da efetiva análise da impugnação apresentada ao ev. 31.1, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e querendo, nos termos do art. 10 c/c inciso V, do art. 924, ambos do CPC, apresentem manifestação acerca do eventual reconhecimento da prescrição intercorrente no feito. 1.1.

Para tanto, devem ser observados os seguintes marcos processuais: a) a deflagração do cumprimento de sentença em 07/04/2005 (ev. 1.14, página 1); b) a decisão de suspensão do feito, com o seu envio ao arquivo provisório, datada de 09/10/2007 (ev. 1.1, página 12); c) o requerimento de desarquivamento do feito, com a apresentação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na data de 09/11/2007 (ev. 1.19, página 1); d) o seu subsequente deferimento em 16/09/2008 (ev. 1.19, página 16); e) o transcurso de mais de 11 (onze) anos entre o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e a penhora exitosa ocorrida (ev. 30.1), datada de 14/04/2020, com subsequentes diligências constritivas infrutíferas até então e f) o prazo prescricional trienal incidente da pretensão, a qual foi reconhecida em sentença, oriundo do inciso V, do §3º, do art. 206, do Código Civil, vez que se trata de ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos de sua segurada, em face de terceiro responsável pelo sinistro [1] [2] [3]. 2.

Com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Diligências necessárias. [1] “DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

REPARAÇÃO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.

Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. 2.

Ação ajuizada em 04/03/2013.

Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2017.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora buscar ressarcimento, regressivamente, ao autor do dano - se a data em que efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada ou se a data em que quantificado o dano, isto é, data em que se promoveu a venda do salvado (sucata). 4.

O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata). 5.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1705957 SP 2017/0002589-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019)”. [2] “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

SENTENÇA RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA.

FORMAL INCONFORMISMO.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO.

CONGRUIDADE.PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA.

INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º DO CPC.CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

A ação regressiva da seguradora contra o causador do acidente prescreve em 3 (três) anos por se tratar de ação de reparação civil (Código Civil, art. 206, §3ª, V). (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1024618-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 05.09.2013)”. Irati, datado e assinado digitalmente.

AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito
30/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/01/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE INDIANA SEGUROS S/A
26/01/2021 11:40

Conclusos para decisão
07/12/2020 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2020 11:46

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 08:04

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 20:15

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
02/04/2020 20:15

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
06/03/2020 16:04

Recebidos os autos
06/03/2020 16:04

Juntada de Certidão
06/03/2020 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 12:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2020 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2004
06/03/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 07:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 06:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 17:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/03/2020 17:48

Juntada de Certidão
08/02/2020 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2019 13:02

Conclusos para decisão
15/10/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 12:43

Juntada de Certidão
28/08/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2018 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2018 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INDIANA SEGUROS S/A
21/03/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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