TJPR - 0000012-87.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM PETERSON CHODON GALVAO

CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*68-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 15/02/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 19:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 07/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 18:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/10/2023 17:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/07/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/03/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/03/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 21/03/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 21/03/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 14/12/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:40

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2022 14:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/10/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 12:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 15/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/10/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 29/08/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/05/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-87.2020.8.16.0035   Processo:   0000012-87.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   02/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSUE DA LUZ CAVALHEIRO Réu(s):   CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA O acusado CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação, entretanto não trouxe, até o presente momento, qualquer prova cabal a fim de afastar as imputações dirigidas na denúncia (mov. 55.1).

    A defesa requereu a absolvição sumária do denunciado ante a ausência de provas, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

    Subsidiariamente requereu a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direito.

    O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal uma vez que os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial evidenciam a materialidade delitiva e trazem os indícios da autoria.

    Quanto aos pedidos referentes à dosimetria da pena arguidos pela defesa, se manifestará em sede de alegações finais.

    Decido.

    As alegações da Defesa não se encontram previamente comprovadas e demandam a produção de provas, o que poderá ser feito durante a instrução processual.   Analisando-se o feito, verifica-se que não restou demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (mov. 32.1).

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 04 de outubro de 2022, às 15 horas, na forma presencial.

    Intimem-se e ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas.

    Caso seja necessário, expeça-se carta precatória para a oitiva destas, com prazo de 90 dias.

    Intime-se ou requisite-se o acusado.

    Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/04/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/12/2020 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/08/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2020 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/08/2020 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/08/2020 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/08/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/08/2020 00:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/01/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/01/2020 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 17:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2020 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/01/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 04/01/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 23:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2020 20:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/01/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/01/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 10:49

    Juntada de PARECER

  • 03/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2020 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2020 09:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/01/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/01/2020 23:38

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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