TJPR - 0006568-37.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO PAULINO DOS SANTOS

CPF *39.***.*46-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/06/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 20/05/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 08:56

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/04/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:17

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 11/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/01/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 19:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/11/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006568-37.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 28 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/03/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/03/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 21:07

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 21:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 17:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/02/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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