TJPR - 0000001-88.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEANDRO MORAES DA SILVA

CPF *78.***.*07-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/09/2024 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2024 20:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 14/07/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 14/07/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 14/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/05/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 16:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 21/05/2024 07:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/02/2024 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2024 08:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 08:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 06/02/2024 08:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 06/02/2024 08:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 06/02/2024 08:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 05/01/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2023 22:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 22:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO MORAES DA SILVA

  • 09/11/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 16:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/10/2023 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/08/2023 10:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/07/2023 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2023 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/04/2023 23:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 21:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO MORAES DA SILVA

  • 09/02/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELEANDRO MORAES DA SILVA

  • 11/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/11/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/11/2022 00:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/11/2022 00:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 24/10/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2022 19:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2022 01:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/07/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/07/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/05/2022 01:27

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/05/2022 01:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/04/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-88.2021.8.16.0143   Processo:   0000001-88.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KELLY CRISTINA MIKETEN CONSTANCIO Réu(s):   ELEANDRO MORAES DA SILVA 1. É cediço que em razão da pandemia do COVID-19, a maioria das audiências estão sendo realizadas na modalidade virtual, de modo que, tal situação tem causado constantes atrasos na pauta deste Juízo em razão da instabilidade da internet na região.

    Desse modo, para fins de readequação de pauta, em respeito às partes, a fim de evitar que a audiência designada nos autos adentre a noite, redesigno o ato para o dia 27 de maio de 2022 às 13h00min. 2.

    Ciência às partes. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 30/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/11/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/11/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2021 19:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/06/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/05/2021 14:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-88.2021.8.16.0143   Processo:   0000001-88.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KELLY CRISTINA MIKETEN CONSTANCIO Réu(s):   ELEANDRO MORAES DA SILVA 1.

    Dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.  Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELEANDRO MORAES DA SILVA,  imputando-lhe a prática do delito previsto no art. artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.   Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (STJ, RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 1.1.

    Cite-se pessoalmente os acusados para que, no prazo de 10 dias, representados por advogado habilitado, ofereçam, por escrito, defesa preliminar.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, poderão arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 1.2.

    No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe. 1.3.

    Caso o denunciado não ofereça resposta ou, se citado, não constitua defensor, os autos deverão vir conclusos para nomeação de defensor dativo em seu favor. 1.4.

    Eventuais exceções opostas deverão ser autuadas em apartado, nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 1.5.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do Código de Processo Penal (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 1.6.

    Ademais, desde agora: a) comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito; b) certifique-se os antecedentes dos réus, de maneira detalhada, junto a este Juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR. 2.

    Do delito previsto no art. 140, do CP.  Considerando que a ação penal no caso do delito apurado se procede mediante queixa (artigo 140, do Código Penal), e que já transcorreram seis meses da data em que tomou conhecimento do autor do crime, sem que houvesse o exercício de tal direito pela vítima, operou-se a decadência.

    Nos termos do art. 103 do Código Penal: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

    Ante o exposto, com fulcro no disposto nos artigos 107, IV do Código Penal, e 38 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de ELEANDRO MORAES DA SILVA, pelo advento da decadência. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 14:30

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:23

    Alterado o assunto processual

  • 04/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:32

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:31

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/03/2021 01:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/03/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/02/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2021 14:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/01/2021 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2021 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/01/2021 22:22

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 02/01/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 22:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/01/2021 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 20:15

    Expedição de Mandado

  • 02/01/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2021 19:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/01/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2021 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/01/2021 01:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000002-73.2021.8.16.0143

  • 02/01/2021 01:22

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 01:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/01/2021 01:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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