TJPR - 0007859-44.2018.8.16.0025

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOFIA WAHAB KALIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

UNIAO FEDERAL - MIN DA SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 23/01/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:30

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 13:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/12/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:23

    Juntada de LAUDO

  • 15/09/2022 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 05/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 19:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2022 14:06

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:01

    Declarada incompetência

  • 01/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007859-44.2018.8.16.0025   Processo:   0007859-44.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   SOFIA WAHAB KALIL representado(a) por SAMIR AHMAD KALIL Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1.

    Trata-se de ação cominatória ajuizada por SOFIA WAHAB KALIL, menor impúbere, representada por seu genitor SAMIR AHMAD KALIL, em face de UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou ser portadora de Diabetes Mellitus tipo I, tendo-lhe sido prescrito tratamento com bomba de insulina.

    Fundamenta que o tratamento é imprescindível e que incumbe ao poder público garanti-lo gratuitamente.

    Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado o fornecimento da bomba de insulina com sensor free style libre.

    Ao final, pede a concessão definitiva da tutela provisória.

    Junta documentos (mov. 1.2, p. 18-36).

    Decisão inicial que reconheceu a ilegitimidade passiva da União de ofício e declarou a incompetência da Justiça Federal (mov. 1.2, p. 27-30).

    Juntada de documentos pela parte autora (mov. 29).

    Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 57).

    Decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a competência na Justiça Estadual (mov. 72).

    Contestação do MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 80), que arguiu que o tratamento seria de sensor de glicemia e tiras reagentes, não de bomba de insulina.

    Impugnou o valor da causa.

    Afirmou que não possui responsabilidade pelo fornecimento do tratamento.

    Pediu a improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou documentos (mov. 80.2-80.4).

    Contestou o ESTADO DO PARANÁ (mov. 84), que alegou que a bomba de insulina não é indispensável, sendo mera comodidade.

    Pediu a improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou documentos (mov. 84.2-84.4).

    Impugnação à contestação, que se contrapôs aos argumentos dos réus.

    Instados a especificar provas, o MUNICÍPIO DE CURITIBA nada requereu (mov. 93), o ESTADO DO PARANÁ requereu a produção de Nota Técnica (mov. 95); a autora requereu a produção de prova documental e oral (mov. 101). É o relatório. 2.

    Embora o ESTADO DO PARANÁ tenha repetido a arguição de incompetência da Justiça Estadual (mov. 95), já houve preclusão desta questão com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência neste Juízo (mov. 72), de modo que AFASTO tal preliminar. 3.

    Da leitura de exordial, verifica-se que a autora defende efetivamente o uso de uma bomba de insulina, porém na parte final de seus pedidos requer o fornecimento do “aparelho com sensor ‘free style libre’”.

    De acordo com o documento de mov. 80.3, o custo inicial do aparelho é de R$ 359,00, acrescido de tiras reagentes de R$ 90 por mês.

    Ou seja, em um ano o tratamento custaria no máximo R$ 1.439,00 (mil quatrocentos e trinta e nove reais).

    Diante do exposto, intime-se a parte autora para que esclareça qual insumo pretende obter especificamente - se é a bomba de insulina ou o aparelho com sensor free style libre.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação da parte autora, oportunize-se nova manifestação dos réus no prazo comum de 15 dias e, após,voltem conclusos para prosseguimento do feito ou declínio de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.   Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 21:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 21:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2020 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 21:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 11:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 18:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 18:09

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/12/2019 18:08

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2019 16:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/11/2019 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 16:47

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 22/11/2019 16:45

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2019 15:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/11/2019 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2019 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2019 18:37

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:29

    Declarada incompetência

  • 26/02/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 13:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 21/09/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/09/2018 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2018 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 14:01

    Declarada incompetência

  • 06/08/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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